materia nº 26/2025

Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
Pt E: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de novembro de
2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do
Art. 5º, no Inciso II do Parágrafo 3º do Art. 37 e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição
Federal (Lei da Transparência).e do Art.217 conforme Regimento Interno dessa Casa; requer à
Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de
Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitando informações detalhadas sobre os funcionários que
prestam serviços nas unidades de saúde, conforme descrito abaixo:
1. Unidades de Saúde; Solicito que seja informado, de forma detalhada, a lista completa dos
funcionários de todas as unidades de saúde, incluindo hospitais, PSF (Programa Saúde da
Família) e demais unidades de saúde.
2. Regime de Trabalho: Solicito que seja informado se osfuncionários exercem a função como
diaristas ou plantonistas, indicando, no caso dos plantonistas, o dia(s) de plantão de cada um.
3. Nome e Unidades: Para fins de organização e transparência, é necessário que seja fornecido
o nome completo de cada funcionário, juntamente com a unidade de saúde onde trabalha e
os respectivos dias de expediente ou plantão.
Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria Municipal e ao Ministério Público de Igarassu.
Igarassu, 20 de Março de 2025.
ANDERSON B; OSA TRINDADE
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