| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal n° 12.537, de 18 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5°, no Inciso Il do Parágrafo 3° do Art. 37 e no Parágrafo 2° do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência),e do Art.217 conforme Regimento Interno dessa Casa; requer a Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitar informações detalhadas sobre todos os funcionários que compõem a Secretaria de Políticas Sociais, conforme descrito abaixo: 1. Listagem Completa de Funcionários: Solicito que seja fornecida a lista completa de todos os funcionários que trabalham na Secretaria de Políticas Sociais, com a indicação do nome completo, cargo ocupado e unidade/setor onde atuam. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco Ri ERIMENTO Nº 25 O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37 e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência) e do Art.217 conforme Regimento Inteno dessa Casa; requer a Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitar informações detalhadas sobre todos os funcionários que compõem a Secretaria de Políticas Sociais, conforme descrito abaixo: 4. Listagem Completa de Funcionários: Solicito que seja fornecida a lista completa de todos os funcionários que trabalham na Secretaria de Políticas Sociais, com a indicação do nome completo, cargo ocupado e unidade/setor onde atuam Da decisão, de-se ciência à Procuradoria Municipal e ao Ministério Público de Igarassu. Igarassu, 20 de Março de 2025. ANDERSON BAI TRINDADE ver na