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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.707/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE INSTITUIR O
PROJETO “PRAIA LIMPA E MANGUE LIMPO”
NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A VEREADORA DO MUNICÍPIO IGARASSU — PE, MARIA ARRUDA,
no uso de suas atribuições legais, PROPÕE À APRECIAÇÃO da CÂMARA
MUNICIPAL, o seguinte PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Igarassu-PE, o Projeto Praia Limpa
e Mangue Limpo, com o objetivo de promover a preservação ambiental e a
manutenção da limpeza das praias e manguezais do município.
Art. 2º O projeto será pautado nos seguintes princípios:
1 - conscientização ambiental da população sobre a importância da preservação das
praias e mangues;
Il - instalação de lixeiras e melhoria da limpeza nas áreas de praia e mangue;
Il - fomento à reciclagem e descarte correto de resíduos;
IV - mutirões de limpeza periódicos, envolvendo moradores e voluntários;
V - incentivo a projetos educacionais ambientais nas escolas municipais.
Art. 3º O Poder Executivo adotará as seguintes ações ambientais:
| - mutirões de limpeza nas praias e manguezais do município;
| - distribuição de materiais educativos sobre preservação ambiental nas escolas e
comunidades costeiras;
III - instalação de lixeiras ecológicas e placas informativas nas áreas de maior
circulação;
IV- distribuição de sacos de lixo biodegradáveis para os frequentadores das praias;
V- oficinas de reciclagem e educação ambiental abertas à comunidade.
Art. 4º O município poderá oferecer bolsas de incentivo para moradores e voluntários
que participarem ativamente das ações do projeto, conforme regulamento
estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas
orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por convênios, parcerias
público-privadas ou patrocínios de empresas interessadas na causa ambiental.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 20 de março de 2025.
dora
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