materia nº 3708/2025

(o) MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Cera UmDo
= Te
Projeto de Lei nº 3.708/2025 dai —
Ementa: Dispõe sobre a celebração de
convênio com empresas público-privadas
para criação de uma exposição comercial
municipal de economia criativa e turismo no
sítio histórico de Igarassu e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída a celebração de convênio com empresas público-privadas
para a criação de uma Exposição Comercial Municipal de Economia Criativa e
Turismo, a ser realizada no Sítio Histórico de Igarassu, com periodicidade semanal
(aos Sábados) ou quinzenal, conforme planejamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A Exposição Comercial Municipal de Economia Criativa e Turismo tem como
objetivo fomentar a economia local, incentivar o turismo, estimular o
empreendedorismo e valorizar a identidade cultural do municipio, reduzindo os
custos para o Poder Público por meio de parcerias com empresas público-privadas.
Art. 3º A realização e produção da exposição comercial ficarão sob
responsabilidade das empresas parceiras, que atuarão na estruturação,
montagem, logística e demais necessidades operacionais do evento, cabendo à
Prefeitura Municipal apenas a disponibilização do espaço público para sua
realização e o monitoramento do evento.
Art. 4º A participação na exposição comercial será aberta a comerciantes, artesãos,
produtores rurais e empreendedores locais, os quais serão selecionados por meio
de um formulário de inscrição.
Art. 5º O evento poderá contar com atividades culturais, apresentações artísticas
e gastronômicas que valorizem a cultura local, fortalecendo o turismo e a economia
criativa do município.
Art. 6º As empresas parceiras poderão, mediante contrato e regulamentação do
Poder Executivo, obter contrapartidas como espaço para divulgação de suas
marcas e serviços dentro do evento, desde que respeitados os princípios do
interesse público e da valorização cultural e econômica local.
Art. 7º Fica estabelecido que todas as taxas, encargos e demais custos inerentes
à realização da Exposição Comercial Municipal de Economia Criativa e Turismo
serão de responsabilidade exclusiva das empresas conveniadas, não cabendo ao
Poder Público quaisquer ônus financeiros além da disponibilização e
E] SAMARAUNILICAL CÂMARA MUNICIPAL DEDE IGARASSU IGARASSU “;
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco — > é
monitoramento do espaço destinado ao evento. O
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 18 de março de 2025.
Jefferson me (Son)
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