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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.711/ 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
FISIOTERAPIA PÉLVICA PARA AS MULHERES NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Fisioterapia Pélvica para as mulheres na Rede
Pública Municipal de Saúde de Igarassu, com o objetivo de promover a reabilitação do
assoalho pélvico e o tratamento de condições como incontinência urinária, prolapso
genital, dor pélvica crônica, disfunções sexuais e outras condições relacionadas à saúde
da mulher.
Art. 2º O Programa de Fisioterapia Pélvica será oferecido nas unidades de saúde da
Rede Pública Municipal de Igarassu, com a participação de profissionais especializados
em fisioterapia, com formação e capacitação para atuar nas áreas relacionadas à saúde
pélvica.
Art. 3º O atendimento será destinado a todas as mulheres que apresentarem indicação
clínica para fisioterapia pélvica, incluindo, mas não se limitando a:
|- Mulheres em pós-operatório de cirurgias ginecológicas e urológicas;
1 - Mulheres com diagnóstico de incontinência urinária ou fecal;
Ill - Mulheres com dor pélvica crônica;
IV - Mulheres com diagnóstico de prolapso genital;
V - Mulheres com disfunções sexuais relacionadas ao assoalho pélvico.
Art. 4º O Programa de Fisioterapia Pélvica será integrado aos programas existentes de
saúde da mulher, incluindo o Programa de Pré-natal, Parto e Pós-parto, e o Programa
Melhor em Casa.
Art. 5º O Município de Igarassu disponibilizará os recursos necessários para a
implantação e manutenção do Programa de Fisioterapia Pélvica, incluindo a contratação
CiâmaraMunicipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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de profissionais qualificados e a adequação das unidades de saúde para o atendimento
especializado.
Art. 6º O Programa de Fisioterapia Pélvica será desenvolvido de forma continua e
gratuita para todas as mulheres que necessitem dos serviços oferecidos, com
agendamento e acompanhamento regular das pacientes.
Art. 7º Fica autorizada a criação de parcerias com entidades e instituições de ensino e
pesquisa, a fim de promover cursos e treinamentos para os profissionais da Rede Pública
Municipal de Saúde, com vistas ao aprimoramento contínuo da assistência prestada às
mulheres.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir
de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 26 de março de 2025.
ANDERSON BARBPSA TRINDADE
Veteadór
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