texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Projeto de Lei nº 3712/2025
Ementa: Dispõe
isenção parcial do
Territorial Urbano (IPTU) às viúvas/os
pensionistas de policial civil, de policial
militar, de policial da Polícia Científica,
policial da Polícia Penal e da Guarda
Municipal de Igarassu, mortos em serviço e
residentes do Município, e dá outras
providências.
Art 1º Fica instituída a concessão de isenção parcial de 50% (cinquenta por
cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido sobre o
imóvel de residência de viúva/o ou companheira/o de policiais civis, policiais
militares, policiais da Polícia Científica, policiais da Polícia Penal e guardas
municipais de Igarassu, falecidos em serviço e residentes no município, conforme
os critérios desta lei.
$1º - A isenção parcial será aplicada a um único imóvel localizado no Município
de Igarassu, de propriedade do beneficiário ou do falecido.
82º - Caso o falecido seja proprietário de mais de um imóvel, a isenção será
concedida apenas sobre o imóvel utilizado como residência principal do
beneficiário.
83º - Para solicitar a isenção, o beneficiário deverá apresentar documentação que
comprove a propriedade ou posse do imóvel, bem como sua condição de viúvalo
pensionista, conforme regulamentação específica.
84º - O beneficiário será responsável pela veracidade das informações
apresentadas, estando sujeito à perda do benefício em caso de informações
falsas.
Art. 2º A isenção parcial prevista nesta Lei será concedida anualmente mediante
requerimento do beneficiário, que deverá ser protocolado junto à secretaria
competente, acompanhado da documentação comprobatória.
Art. 3º A Prefeitura Municipal poderá realizar fiscalização para verificar a
veracidade das informações prestadas, podendo revogar a isenção caso sejam
constatadas irregularidades.
Art. 4º O benefício concedido por esta Lei não isenta o beneficiário do pagamento
de eventuais taxas adicionais ou contribuições de melhoria que incidam sobre o
imóvel.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que coube
normas complementares para sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 26 de março de 2025.
Jefferson Aliquerque (Son)
dor
open original →