materia nº 3713/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
sim,
PROJETO DE LEI Nº 3713/2025 fre Rigo
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA DAS
ESCOLAS PARTICULARES, MUNICIPAIS E
ESTADUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nas
salas de aula das escolas públicas municipais, estaduais e particulares localizadas no
Município de Igarassu, com o objetivo de reforçar a segurança, garantir a integridade física
e psicológica dos alunos, professores e demais funcionários, bem como inibir atos de
violência e vandalismo.
Art. 2º - As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas de forma a garantir a
cobertura visual de todo o ambiente da sala de aula, sem, no entanto, invadir a privacidade
pessoal dos alunos e profissionais da educação em locais como banheiros ou vestiários
Art. 3º - O sistema de monitoramento deverá:
1 - Respeitar a legislação vigente sobre privacidade, proteção de dados e direitos da
criança e do adolescente;
W - Não disponibilizar imagens em tempo real para o público em geral, sendo restrito seu
acesso às autoridades competentes, à direção escolar, aos representantes legais dos
alunos e aos órgãos de segurança, quando devidamente autorizados, mediante de
requisição formal;
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro - Igarassu - Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
CÂM
HW - Armazenar as imagens por prazo mínimo de 90 (noventa) dias;
IV - Ser instalado em pontos estratégicos, de modo a cobrir adequadamente os espaços
comuns e salas de aula, sem comprometer a dignidade ou expor indevidamente alunos e
profissionais.
IV — As gravações não poderão ser utilizadas para fins de exposição indevida, devendo
ser protegidas por mecanismos de segurança digital.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo buscar parcerias e convênios com os
Governos Estadual e Federal, bem como com a iniciativa privada, visando à viabilização
financeira do projeto.
Art. 5º - As unidades escolares deverão afixar, em local visível, aviso informando sobre a
existência de monitoramento por câmeras, em respeito ao princípio da transparência.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo, inclusive, as normas técnicas
para instalação e funcionamento dos equipamentos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 27 de março de 2025.
Abero 3 a Be
Ademar de Barros Junior
Vereador por Igarassu
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