Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
E) CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Projeto de Lei nº 3.714/2025
Ementa: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito
da administração pública municipal, da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe
sobre a responsabilização administrativa e civil
de pessoas jurídicas pela prática de atos contra
a administração pública, nacional ou
estrangeira, e dá outras providências".
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública do
município de Igarassu, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe
sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras
providências".
Art 2º Esta Lei aplicar-se-á a toda a administração pública municipal,
compreendendo:
| - a administração direta e indireta do Poder Executivo; e
Il - o Poder Legislativo.
Art. 3º As disposições da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão aplicadas
subsidiariamente à esta Lei.
Art. 4º A responsabilização de que trata esta Lei será aplicada às pessoas jurídicas
descritas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela prática de atos descritos
nesta Lei e na legislação federal referente à matéria.
CAPÍTULO Il
DOS ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Art 5º Para fins desta Lei, são considerados atos contra a administração pública
municipal todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas referidas no art. 4º, que
atentem contra o patrimônio público municipal, ou contra princípios da
administração pública, assim definidos:
| - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente
público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
Il - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou, de qualquer modo,
subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
111 - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para
ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos
atos praticados;
IV - no tocando a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro
expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento
licitatório público;
o) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de
vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de
licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obtervantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações
ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem
autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos
respectivos instrumentos contratuais; ou
9) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados
com a administração pública;
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou
agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências
reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeira nacional em sua
relação com o município de Igarassu.
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Parágrafo único. Os atos descritos nesta Lei não excluem a responsabilização
administrativa das pessoas jurídicas pela prática de outros atos assim tipificados
na legislação federal.
CAPÍTULO Ill
DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO
Art. 6º O procedimento preliminar de investigação é prévio à instauração do
processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica previsto no art. 12
e seguintes, e destina-se à coleta de elementos suficientes para a instauração do
processo administrativo.
8 1º O procedimento preliminar de investigação será instaurado de ofício ou
mediante denúncia ou representação, sempre que a autoridade instauradora
prevista no art. 12 entender que os dados disponíveis são insuficientes para a
identificação do ato lesivo à administração pública e de sua autoria, necessários à
instauração do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica
previsto no art. 12 e seguintes.
$ 2º O arquivamento de procedimento preliminar de investigação não vincula a
administração pública e não impede a instauração de posterior processo
administrativo de responsabilização.
Art. 7º O processo preliminar de investigação tem caráter inquisitorial, sigiloso e
não-punitivo, e tem como objetivo a verificação da existência de elementos
suficientes para a abertura de processo administrativo de responsabilização de
pessoa jurídica.
Art. 8º O procedimento preliminar investigatório será realizado de ofício ou com
base em denúncia ou representação, que deverá ser fundamentada, contendo
narrativa dos fatos ilícitos e individualização da pessoa jurídica envolvida,
acompanhada de indício concernente à ilicitude imputada.
Parágrafo único. A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que
fundamentada e uma vez que contenha os elementos indicados artigo 8º desta Lei,
poderá ensejar a instauração de procedimento preliminar investigatório.
Art. 9º O Procedimento Preliminar Investigatório será conduzido por uma comissão
formada por 3 (três) ou mais servidores públicos estáveis ou empregados públicos
com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício, com formação superior, designados
pela autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
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Art. 40. O Procedimento Preliminar Investigatório terá duração máxima de 30
(trinta) dias, sendo admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato
fundamentado da autoridade instauradora.
Art. 11. Encerrado o procedimento preliminar investigatório, a comissão designada
para conduzi-lo deverá emitir relatório à autoridade instauradora, para que esta
decida pelo seu arquivamento ou pela instauração de processo administrativo para
apuração da responsabilidade da pessoa jurídica investigada.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção |
Da instauração
Art. 12. O processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa
jurídica será instaurado e julgado pela autoridade máxima de cada órgão ou
entidade dos Poderes Executivo e Legislativo, que agirá de ofício ou mediante
provocação, observados o contraditório e a ampla. defesa.
& 1º No âmbito do Poder Executivo Municipal, a Procuradoria Geral do Município
(PGM), terá competência para instaurar processos administrativos de
responsabilização de pessoas jurídicas.
$ 2º Será da Procuradoria Geral do Município (PGM), a competência para avocar
os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua
regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, e, no âmbito do Poder Legislativo,
terá competência a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
Art. 13. A autoridade referida no caput do art. 12 poderá instaurar o processo
administrativo para a responsabilização das pessoas jurídicas de ofício ou
mediante denúncia ou representação.
S 1º Tomando conhecimento de suposta irregularidade por denúncia ou
representação, a autoridade instauradora, em até 20 (vinte) dias do conhecimento
do fato, deverá instaurar o processo administrativo para a responsabilização de
pessoa jurídica ou iniciar o Procedimento Preliminar de Investigação, nos casos do
art. 6º e seguintes.
8& 2º Nos casos em que a autoridade instauradora, de quaisquer dos Poderes da
administração pública municipal, determinar o arquivamento imediato da denúncia
ou representação, por ausência dos elementos previstos no art. 8º para o seu
recebimento, e naqueles casos em que decidir pelo arquivamento do Procedimento
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Preliminar de Investigação após a sua instrução, será formado expediente
contendo todos os documentos relativos ao caso, que será encaminhado à
Procuradora Geral do Município (PGM) ou da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal, dependendo da competência, para revisão do ato ou arquivamento.
Seção Il
Do procedimento
Art. 14. O procedimento administrativo será instaurado mediante portaria a ser
publicada no Portal da Transparência, devendo ser informado o nome e o cargo da
autoridade instauradora, os nomes e os cargos dos integrantes da comissão
processante, os dados completos de identificação da(s) pessoa(s) jurídica(s)
investigada(s), bem como a informação de que o processo administrativo em
instauração tem por objetivo a apuração de supostos ilícitos referidos nesta Lei.
5 1º A comissão processante que será indicada na portaria de instauração do
processo administrativo será formada, por no mínimo 2 (dois) servidores estáveis,
sendo ao menos um da Procuradoria Geral do Município (PGM) e de acordo com
a competência, um da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
$2º A Procuradoria Geral do Município (PGM), a pedido da comissão processante,
poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o
processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
$ 3º A comissão processante poderá, cautelarmente, requerer à autoridade
instauradora que suspenda os efeitos de atos relacionados ao objeto da
investigação quando houver fundados indícios de irregularidades que recomendem
a medida cautelar, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda,
motivo grave que coloque em risco o interesse público.
$ 4º Da decisão que julgar o pedido da medida cautelar prevista no $ 3º, caberá
pedido de reconsideração para a autoridade instauradora, por membro da
comissão ou pela empresa processada, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias
contados da cientificação da decisão.
$ 5º A comissão processante deverá concluir o processo administrativo no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação do ato que a instituir
e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual
responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a
serem aplicadas.
$6º O prazo referido no caput deste Artigo poderá ser prorrogado pela autoridade
instauradora, apenas uma única vez, mediante ato fundamentado da autoridade
instauradora.
Art. 15. A pessoa jurídica terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua intimação,
para a apresentação, por escrito, de sua defesa, bem como para especificar as
provas que pretende produzir.
8 1º A intimação para apresentação da defesa se dará por meio postal, com aviso
de recebimento, ou pessoalmente, mediante contrafé, ao representante legal da
empresa ou preposto devidamente credenciado, acompanhada dos seguintes
elementos:
| - cópia da portaria de instauração, contendo, nome e o cargo da autoridade
instauradora e dos integrantes da comissão processante;
11 - número de processo administrativo;
l- descrição sucinta da infração imputada;
IV -local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo;
V.- prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa e para a indicação das
provas que pretende produzir;
VI - local, o dia e a hora em que seu representante legal deverá comparecer para
ser ouvido pela comissão processante;
Vil - informação de que o processo administrativo prosseguirá mesmo
transcorrendo em branco o prazo para a apresentação de defesa;
III - nome da Pessoa Jurídica;
IX - endereço da Pessoa Jurídica, e
X- CNPJ da Pessoa Jurídica.
82º A intimação será feita por edital nas seguintes hipóteses:
1 - quando ignorado, incerto ou inacessível ou lugar em que a pessoa jurídica
processada se encontrar;
Il- nos demais casos expressos em lei.
$3º Se a pessoa jurídica processada não se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias
descrito no caput deste artigo, será decretada a sua revelia.
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Art. 16. A pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em direito.
$ 1º Após o requerimento de produção de provas da pessoa jurídica processada,
caberá à comissão processante deferir e estabelecer as provas que considerar
úteis aos esclarecimentos dos fatos, segundo a forma e a ordem que entender
convenientes ao caso concreto.
$ 2º Da decisão da comissão processante acerca da produção de provas caberá
recurso à autoridade instauradora, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias
contados da cientificação da decisão.
$ 3º Recebido o recurso e feito o juizo de admissibilidade pela comissão
processante, a autoridade instauradora manifestar-se-á em até 15 (quinze) dias,
sendo que da decisão da autoridade instauradora não caberá recurso.
$ 4º Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, caberá à pessoa
jurídica juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-las no local,
dia e hora em que for ouvido o seu representante legal pela comissão processante.
Art. 17. Caberá à comissão processante a organização da oitiva do representante
legal da empresa e das testemunhas.
Art. 18. A comissão processante dará ciência à empresa, com antecedência mínima
de 48 horas, toda vez que alguma testemunha for ouvida, para que seu
representante legal e advogado possam se fazer presentes.
Seção Il
Da decisão
Art. 19. Encerrada a instrução, a comissão processante elaborará o seu relatório
final no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 1º O relatório da comissão processante deverá conter descrição pormenorizada
dos fatos investigados e das provas colhidas, manifestação sobre a defesa
apresentada e recomendação de julgamento à autoridade instauradora.
$2º Caso a comissão processante recomende a aplicação de sanções, deverá, nos
termos do art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, indicá-las e quantificálas.
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Art. 20. Apresentando o relatório da comissão processante, será aberto prazo para
a pessoa jurídica processada apresentar as suas alegações finais, no prazo de 5
(cinco) dias contados da sua intimação.
Art. 21. Após o decurso do prazo para a apresentação das razões finais, o processo
administrativo será encaminhado a Procuradoria Geral do Município (PGM) ou a
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para a manifestação jurídica prevista no
$ 2º do art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que deverá ocorrer no
prazo máximo de 15 dias.
Art. 22. Transcorrido o prazo para a manifestação jurídica da Procuradoria, a
autoridade instaurada terá o prazo de até 20 (vinte) dias para proferir a sua decisão
fundamentada no processo administrativo prorrogável, de acordo com a
necessidade e a complexidade do caso, por duas vezes.
Art, 23. Em caso de aplicação de sanções, deverão ser observados pela autoridade
instauradora as previstas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013.
Art, 24. A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de
extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica processada, em meios de
comunicação de circulação municipal, bem como por meio de afixação de edital,
pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dais, no órgão da administração pública lesado, de
modo visível ao público, e no respectivo sítio eletrônico na rede mundial de
computadores.
Seção IV
Do recurso
Art. 25. Da decisão proferida pela autoridade instauradora caberá um único recurso
na esfera administrativa, a ser interposto pela pessoa jurídica ou pela Procuradoria,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da cientificação da decisão.
Art. 26. O recurso interposto será endereçado à autoridade instauradora, que
poderá reconsiderar a sua decisão e proferir nova em seu lugar em até 15 (quinze)
dias ou, em não reconsiderando a decisão, remeter o recurso ao Prefeito(a)
Municipal ou Presidente(a) da Câmara, que terá o prazo de 30 dias para julgá-lo.
Parágrafo único. A decisão do Prefeito(a) Municipal ou do Presidente(a) da Câmara
será definitiva.
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Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco.
Art. 27. Somente caberá recurso da decisão da autoridade instauradora ou da
comissão processante quando expressamente previsto em lei.
Seção V
Do pagamento da penalidade
Art. 28. Uma vez condenada ao pagamento de penalidade pecuniária no processo
administrativo terá a pessoa jurídica o prazo de 30 (trinta) dias para efetuá-lo.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem que tenha havido o pagamento, o
crédito apurado será inscrito em Divida Ativa do Município.
Seção VI
Do conhecimento ao Ministério Público
Art. 29. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao
Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
Seção VII
Da desconsideração da pessoa jurídica processada
Art. 30. Nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a autoridade
instauradora poderá desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica
processada.
Art. 31. Antes de se decidir pela desconsideração da personalidade jurídica, a
autoridade instaurada deverá intimar os sócios e os administradores desta para, no
prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem suas defesas.
Art. 32. Os sócios e os administradores terão as mesmas oportunidades de defesa
e os mesmo direitos da pessoa jurídica no processo administrativo, sem, contudo,
direito à renovação de provas já produzidas e, uma vez condenados, os sócios e
os administradores da pessoa jurídica estarão sujeitos às mesmas obrigações da
pessoa jurídica.
CAPÍTULO V
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
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Art. 33. A Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal, são as autoridades competentes para celebrar acordo de
leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos previstos nesta
Lei, quando assim requerido pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade
dos Poderes Executivo ou Legislativo.
Art. 34. As condições e os critérios para a celebração do acordo de leniência serão
os descritos no artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 35. A proposta de celebração de acordo de leniência por parte da pessoa
jurídica responsável pela prática de atos contrários à administração pública do
Município de Igarassu deverá conter, no mínimo:
1- a identificação completa da pessoa jurídica;
H - o resumo dos fatos sobre os quais o acordo versará;
Ill - a identificação adequada das provas que a pessoa jurídica apresentará para
comprovar os fatos narrados;
IV -as demais pessoas jurídicas envolvidas, se houver;
V-os órgãos públicos envolvidos.
Art. 36. A proposta de Celebração será direcionada a Procuradoria Geral do
Município (PGM) ou Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, em proposta escrita,
que solicitará à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes
Executivo e Legislativo, manifestação expressa, requerendo ou não, de forma
fundamentada, a formalização do acordo.
Art. 37. A Negociação da proposta de acordo de leniência terá duração máxima de
30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS JURÍDICA PUNIDAS
Art. 38. Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas, mantido
pela Secretaria Municipal da Fazenda, para dar publicidade as sanções aplicadas
com base nesta Lei pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 39. A Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal, comunicarão a Secretaria Municipal da Fazenda, para fins de
inserção no Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas, a celebração de
Soo TST
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acordo de leniência, salvo quando a publicização do fato puder causar prejuízo à
efetividade das investigações.
Art. 40. O Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas será eletrônico e
constará do website da Prefeitura Municipal.
Art. 41. As autoridades instauradoras deverão informar à Secretaria Municipal da
Fazenda os dados relativos às sanções por eles aplicadas.
Art. 42. Constarão do Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas as
seguintes informações:
|- identificação completa da pessoa jurídica punida;
Il -tipo de sanção aplicada;
lil - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da
sanção, quando for o caso.
Art. 43. Serão inscritas no Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas as
pessoas jurídicas que descumprirem o acordo de leniência firmado com a
Procuradoria Geral do Município (PGM) ou a Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal, mencionando-se o respectivo descumprimento.
Art. 44. Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de
decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionado ou do cumprimento
integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante
solicitação da Procuradoria Geral do Município (PGM) ou Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal, nos últimos dois casos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser
regulamentada por Decreto no que couber.
Sala das Sessões da Câmara Mupieipal de Igarassu, em 01 de abril de 2025
ÍRO DA CUNHA JÚNIOR
Vereador