materia nº 3715/2025

Ementa: Regulamenta no âmbito do Muy
garassu-PE a Lei federal nº 13.913, de 251
altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dep
PES 1979, para assegurar o direito de permamência de 820” edificações na faixa não edificável contígua às faixas de
RÃS domínio público de rodovias e para possibilitar a redução
á da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal.
Art, 1º Esta Lei regulamenta no município de Igarassu-PE, a Lei Federal Nº 13.913,
de 25 de novembro de 2019, que: “Altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não
edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a
redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei Municipal ou distrital”
Art. 2º Fica alterado de, no mínimo 15 (quinze) metros de cada lado, para o limite
mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, a reserva de faixa não edificável ao longo
das faixas de domínio público das Rodovias, no Município de Igarassu-PE, consoante
aos dispositivos do Inciso III, do Artigo 4º, da Lei Federal n. 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal n. 13.913, de 25 de novembro de
2019.
$19, A reserva de faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público das
rodovias municipais de Igarassu-PE, previstas no caput deste artigo, aplicam-se
para áreas localizadas dentro dos limites do Perímetro Urbano Municipal definido
por lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias da
Cidade, Planejamento, Obras e Meio Ambiente, autorizada a emitir alvarás de
construção, ou de regularização no caso das construções já edificadas, subsistentes |
na faixa não edificantes contíguas as faixas de domínio das rodovias federais
delimitadas e regulamentadas por essa lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 01 de abril de 2025.
ROBERTSON CARNEIRO DA CUNHA JÚNIOR
Vereador
anca Ay a GA E ias