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materia nº 3716/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3716 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaEmenta: Dispõe sobre a instituição de política pública municipal para fomento à implantação de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída no Município de Igarassu a política pública de incentivo à implantação de Centros Especializados em Reabilitação (CER), nas modalidades auditiva, física, intelectual e visual, visando ampliar o atendimento às pessoas com deficiência .Autor: Son Albuquerque
native_id16318

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Aguardando promulgação da lei — —
2026-04-16 Proposição aprovada — —
2026-04-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-16T16:00:12.484410-03:00 Aprovado em 2ª Votação 10 0 0
2026-04-14T16:08:05.485472-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Projeto de Lei nº 3.716/2025
Ementa: Dispõe sobre a instituição de política
pública municipal para fomento à implantação
de Centros Especializados em Reabilitação
(CER) e dá outras providências.
Art, 1º Fica instituída no Municipio de Igarassu a política pública de incentivo à
implantação de Centros Especializados em Reabilitação (CER), nas modalidades
auditiva, física, intelectual e visual, visando ampliar o atendimento às pessoas com
deficiência.
Art. 2º Para viabilizar a implantação e funcionamento dos CERs, o Poder Executivo
poderá:
| — Firmar convênios e parcerias com os Governos Estadual e Federal para
captação de recursos destinados à construção, equipagem e manutenção das
unidades;
Il — Celebrar termos de cooperação técnica com instituições de ensino superior,
entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil que atuem na área de
reabilitação e acessibilidade;
Il — Disponibilizar terrenos ou imóveis públicos para a instalação das unidades,
conforme planejamento urbanístico e sanitário do município;
IV — Criar incentivos para que organizações da iniciativa privada invistam em
tecnologia assistiva e infraestrutura voltada à reabilitação no município.
Ar. 3º Os Centros Especializados em Reabilitação terão como finalidade o
atendimento multiprofissional nas áreas de reabilitação auditiva, física, visual e
intelectual, conforme regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS)
Art. 4º Os critérios para seleção de parcerias e a forma de execução das atividades
nos CERs serão definidos por meio de decreto regulamentador do Poder Executivo.
Art, 5º Esta Lei não impõe obrigatoriedade de despesa ao Município, devendo sua
implantação ocorrer a partir da captação de recursos externos e parcerias.
E:
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo
normas complementares para sua execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 2 de abril de 2025.
Jefferson Al jerque (Son)
'erpador
o Panten — Inarassu — Pernambuco

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