Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
É CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Projeto de Lei nº 3.717/2025
Ementa: institui a Política Municipal de Mobilidade por
Bicicletas e a criação do Sistema Cicloviário no âmbito do
Município de Igarassu - Pernambuco, e dá outras
providências.
Art, 1º Fica instituída a Política Municipal de Mobilidade por Bicicleta, no âmbito da
Cidade de Igarassu - Pernambuco, com vistas a fomentar uma cultura favorável
aos deslocamentos cicloviários como modalidade de transporte eficiente,
sustentável e saudável. Assim, criando o Sistema Cicloviário do Município,
incentivando o uso de bicicletas para o transporte no município, contribuindo para
uma mobilidade urbana harmônica e sustentável.
Parágrafo Único. O transporte por bicicletas deverá ser incentivado como modo de
transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal
importante na mobilidade da população.
Art, 2º O Sistema Cicloviário do Município de Igarassu será formado por:
I - rede viária para o trânsito e transporte por bicicletas, formada por ciclovias,
ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;
HI - criação de locais específicos a serem estabelecidos pelo poder público do
Município de Igarassu, para estacionamento público ou privado, composto por
bicicletários e paraciclos;
& 1º Entende-se por ciclovia, para efeitos desta Lei, o espaço delimitado ao longo
do leito de uma via urbana, ou nas rodovias que cortam o município dentro do seu
perímetro, isolado destas por canteiro ou demarcado em distinto nível, com
tratamento diferenciado de pavimento, que permita circulação exclusiva e segura
de bicicletas e veículos de propulsão humana.
& 20 Entende-se por ciclofaixa, a parte da pista de rolamento destinada à circulação
exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica. A ciclofaixa é uma faixa
para bicicletas na mesma via usada por outros veículos. É uma forma de integrar
a bicicleta ao transporte urbano, assumindo a bicicleta como um veículo, são faixas
de trânsito. Trata-se de um espaço compartilhado, previsto no Código Brasileiro de
Trânsito.
& 3º Entende-se por faixa compartilhada ou via de tráfego compartilhado, a via
aberta ao uso público caracterizada como pista compartilhada com o trânsito de
veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo via preferencial ao pedestre
quando demarcada na calçada e preferencial à bicicleta quando demarcada na
pista de rolamento.
8 4º Entende-se por bicicletário, o espaço com controle de acesso destinado ao
estacionamento de bicicletas, podendo ser coberto ou ao ar livre, e podendo contar
com banheiros e vestiários, além de ponto de vendas de bebidas não alcoólicas,
lanches prontos e produtos destinados à manutenção de bicicletas. Tais
bicicletários deverão ser edificados com utilização de técnicas de fomento e
materiais que promovam o desenvolvimento ambiental, o aproveitamento da
energia solar para aquecimento da água dos chuveiros, promoção do conforto
ambiental (ventilação e insolação adequados) e locais para depósitos de lixo
reciclável.
Art. 3º O Sistema Cicloviário do Município de Igarassu-PE, deverá através do Poder
executivo, por intermédio das Secretarias Estaduais, implementar a coordenação
da Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta, a partir das seguintes diretrizes:
1 - estimular o uso seguro da bicicleta, como meio de transporte preferencial a ser
utilizado nas atividades do cotidiano, tais como trabalho, escola e lazer;
HI - incentivar o uso da bicicleta como transporte, gerando a redução da circulação
de veículos nas ruas das cidades, diminuindo, por consequência, a emissão de
ruídos sonoros, gases poluentes e congestionamentos nas vias públicas;
III - estimular e promover a realização de atividades ecológicas, esportivas,
turísticas e de lazer com a bicicleta;
1 - estimular a cooperação entre cidades limítrofes com o Município de Paulista -
PE, para a junção de rotas intermunicipais seguras para o deslocamento cicloviário
voltado, ao deslocamento casa, trabalho e escola; ao turismo e lazer,
V - cooperar com o Governo do Estado de Pernambuco no planejamento para
implantação de ciclovias e/ou ciclofaixas em rodovias estaduais;
VI - cooperar e promover a integração do modal de transporte por bicicleta com o
sistema de transportes público municipal e intermunicipal;
VII - buscar entre os modais de transporte soluções cicloviárias harmônicas com
desenvolvimento urbano sustentável e pertinentes a mobilidade viária;
VIII - realizar mapeamento para implantação das rotas de ciclismo rurais, e
turísticas. Visando o fomento da cultura da bicicleta e promovendo o cicloturismo
no Município de Igarassu;
IX - fomento à eliminação. das barreiras urbanísticas, por meio de projetos de
infraestrutura cicloviária urbana como: ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas,
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estacionamentos específicos para bicicletas, locais de apoio ao ciclista com a devida
sinalização específica;
X - fomento à realização de campanhas educativas voltadas à importância do uso
da bicicleta como forma de atingir os objetivos da Política Pública.
XI - fomento à capacitação e orientação aos ciclistas, fornecendo noções básicas de
circulação, conduta, segurança e das leis de trânsito.
Art, 4º A Política Municipal de Mobilidade por Bicicletas e a criação do Sistema
Cicloviário no âmbito do Município poderá envolver os demais órgãos do Poder
Executivo municipal, ciclistas, representantes da sociedade civil organizada e
profissionais especializados em políticas de desenvolvimento urbano para melhoria
e aperfeiçoamento do sistema.
Art. 5º A partir da entrada em vigor desta lei, quando da elaboração de projetos
urbanos, na construção de vias urbanas deste município, pontes, viadutos,
equipamentos públicos, praças e parques municipais, empresas que possuam
estacionamento, deverão contemplar, de acordo com os estudos de viabilidade,
o tratamento cicloviário nos acessos e no entorno. Assim como estacionamento
bicicletário, fim promover esta política pública.
Parágrafo único. Caberá ao próprio usuário a utilização de dispositivo de
segurança para a permanência da bicicleta em estacionamento público, cuja de
utilização gratuita
Art. 6º Fica determinado em harmonia com a Política Municipal de Mobilidade por
Bicicletas no Município de Igarassu, que os imóveis onde funcionem órgãos do
Município, deverão possuir estrutura física adequada para o estacionamento de
bicicletas.
Parágrafo único. Os imóveis públicos tratados no caputterão o prazo de 02 (dois)
anos, a partir da publicação da presente Lei, para providenciar suas adequações
ao fim.
Art. 7º São vedados nas ciclovias e ciclofaixas:
I- o estacionamento e o tráfego de veículos motorizados, bem como qualquer
obstrução ao trânsito;
II — a utilização da pista, por veículos tracionados por animais;
II — a utilização da pista por pedestres;
IV- conduta de ciclistas que coloquem em risco a segurança de outros cidadãos.
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E) CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Art. 8º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para
inclusão dos programas e ações que comporão a Política Estadual de Mobilidade
por Bicicleta no Plano Plurianual e nos Orçamentos do Estado de Pernambuco.
Art. 99 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TRINDADE