Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
E:) CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Projeto de Lei nº 3.719/2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO
SUPERVISIONADO PARA ESTAGIÁRIOS DE QUE
TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.788/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio Supervisionado, objetivando a concessão de
estágio curricular aos estudantes deste município, com idade igual ou superior a
16(dezesseis) anos e que estejam frequentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos
anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos, entendendo-se como estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido
no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo do estudante.
Art. 2º O Estágio Supervisionado não caracteriza vínculo empregatício de qualquer
natureza, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, observados
os seguintes requisitos:
| - matrícula e frequência regular do estagiário em curso de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela
instituição de ensino;
l - celebração de termo de compromisso entre o estagiário, devidamente assistido nos
casos previstos em Lei, o Município e a instituição de ensino:
Art. 3º Para a contratação do estágio o aluno deverá estar devidamente matriculado e em
frequência regular, ser residente no município de Igarassu-PE, e apresentar no ato da
celebração do Termo de Compromisso, declaração da instituição de ensino competente,
cópia do RG, CPF e comprovante de residência.
Parágrafo único: Compete ao Município de Igarassu:
| - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por
seu cumprimento;
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Il -ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
HH - indicar supervisor, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente,
IV — contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de
compromisso;
V-- por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
MI - manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório
de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Art. 4º A contratação do estagiário deverá seguir os procedimentos legais contidos no
Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre o educando, o Município de IgarassuPE, a Instituição de Ensino e, opcionalmente, o Agente de Integração.
$ 1º Os estágios supervisionados pelo Município de Igarassu dependem da aprovação do
educando em processo público de seleção.
$2º O processo seletivo para admissão de estagiários deve adotar critérios que assegurem
o princípio da isonomia entre os concorrentes.
$ 3º O recrutamento dos estagiários a serem contratados será feito mediante processo
seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, sendo obrigatória a veiculação de edital
nas publicações legais do Poder Executivo Municipal
$ 4º O processo seletivo simplificado referido no parágrafo anterior compreenderá,
obrigatoriamente, análise de curriculum vitae, aferição de notas escolares, bem como
realização de prova escrita.
Art. 5º O município poderá contratar o número de estagiários em até 20% (vinte por cento)
sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, acrescido do pessoal terceirizado,
quando houver.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com agentes de
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integração públicos ou privados para auxiliar no processo de contratação e
aperfeiçoamento do estagiário, mediante condições acordados em instrumento jurídico
apropriado.
$ 1º O Agente de Integração será obrigatoriamente entidade de assistência social, sem fins
lucrativos, declarada de utilidade pública estadual e federal e localizar-se com escritório
filial na região, com estrutura para atendimento presencial quando necessário.
S 2º No caso de contratação de agentes de integração, este atuará como auxiliar no
processo de aperfeiçoamento do estagiário, identificando junto com a administração pública
as oportunidades, ajustando suas condições de realização, fazendo o acompanhamento
administrativo, encaminhando negociação de seguros contra acidentes pessoais e
cadastrando os estudantes interessados na realização dos estágios.
Art. 7º O prazo de duração do estágio será de até o máximo de 02 (dois) anos, para o
mesmo concedente, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 8º O estagiário receberá a título de remuneração uma bolsa-estágio, pelo período de
concessão do estágio não obrigatório, a ser paga mensalmente até o 5º dia útil de cada
mês, com os valores definidos a seguir:
| = 100% (cem por cento) do menor piso de vencimento do Município, para estudantes do
ensino superior e jornada de 30 horas semanais; e
Il - 60% (sessenta por cento) do menor piso de vencimento do. Município, para estudantes
de segundo grau e jornada de 20 horas semanais.
Parágrafo primeiro: A remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cumprimento das
atividades previstas no Termo de Compromisso do Estágio, sendo que as ausências não
justificadas serão descontadas, podendo gerar, inclusive, a rescisão antecipada do Termo
de Compromisso.
Parágrafo segundo: No caso do inciso |, poderá haver, excepcionalmente, a contratação
para a jornada de 20 horas semanais, com redução proporcional da bolsa.
Art. 9º A jornada de atividades de estágio será definida de comum acordo entre as partes
envolvidas e deverá constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades
escolares, com as seguintes limitações:
1 - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, para estudantes de educação
especial e do ensino médio regular;
11 - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
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superior e da educação profissional de nível médio.
Art. 10 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior
a 01(um) ano, período de recesso de 30(trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante suas férias escolares.
Parágrafo único: Os dias de recesso previstos no caput deste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de estágio com duração inferior a 01(um) ano.
Art. 11 O Termo de Compromisso de estágio poderá ser rescindido antecipadamente da
seguinte forma:
|- Por parte do Município a qualquer tempo e sem nenhum ônus, devendo, contudo, notificar
9 estagiário acerca da rescisão com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sob pena de
indenização correspondente a 01 (uma) da remuneração da bolsa-estágio;
Il - Por parte do Estagiário a qualquer tempo, devendo notificar o Município acerca da
rescisão com antecedência minima de 05 (cinco) dias, sob pena de indenização
correspondente a 1 (uma) da remuneração da bolsa-estágio;
Art. 12 Aplicam-se ao Programa de Estágio Supervisionado as demais disposições da Lei
nº 11.788/2008.
Art. 13 A presente Lei poderá ser regulamenta por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
ROBERTSON CARNEIRO DA CUNHA JÚNIOR
(Júnior do Habitat-PE)
Vereador