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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaEmenta: Institui a concessão da medalha “Juiz Drº Guilherme Uchoa” como horaria destinada aos profissionais da área jurídica, destaque no âmbito do Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, a concessão da medalha “Juiz Drº Guilherme Uchoa” para o advogado, defensor público, promotor de justiça, juiz de direito, delegado da Policia Civil, concedido anualmente pela Câmara Municipal de Igarassu.
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