materia nº 620/2025

EMENTA: Altera a redação da Resolução nº 613, de 13
de janeiro de 2025, que dispõe sobre o pagamento de
diárias aos Vereadores e Funcionários da Câmara
Municipal de Igarassu, Altera a Resolução nº 616, de 13
de janeiro de 2025, e dá outras providências.
/
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. O Art. 1º da Resolução 613, de 13 de janeiro de 2025, passa a vigorar acrescido do
Parágrafo único, com a seguinte redação:
Resolução nº 613...)
Art. 1...)
Parágrafo único. Fica estabelecido o pagamento de meia diária aos
Vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Igarassu, quando não
houver a necessidade de pernoite.
Art. 2º. O Art. 1º da Resolução nº 616, de 13 de janeiro de 2025, passa a vigorar acrescido
dos 8$ 1º,2º e 3º, com as seguintes redações:
$ 1º. O pagamento por quilômetro rodado (PQR) destina-se a indenizar o
vereador ou servidor das despesas com utilização de veículos de sua
propriedade ou posse (mediante termo de posse), não se aplicando aos
casos em que o deslocamento não gere despesa extraordinária para o
servidor.
8 2º. Os vereadores e servidores lotados no gabinete do respectivo
vereador, podem utilizar o PQR, na forma disposta nesta Resolução, até
o limite mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por gabinete, para
deslocamentos feitos quando em atividade parlamentar ou de
representação dessa entidade legislativa.
$3º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos ocupantes dos cargos
da Secretaria Administrativa, até o limite mensal de R$ 1.000,00 (um mil
reais), para deslocamentos feitos à serviço da Câmara Municipal de
Igarassu, mediante comprovação.
Art. 3º. A Câmara Municipal de Igarassu, deverá ressarcir as despesas de deslocamento com
taxi, veículos de aplicativos, e outros meios de transportes utilizados por vereadores(as) e
ateio,
servidores(as) da Câmara em viagens para participação em congressos, encontros,
seminários, cursos, palestras, reuniões, ou para representar a Câmara em eventos.
S 1º. O pagamento ao Vereador ou servidor, relativo ao ressarcimento, nos termos da
presente Resolução, somente será efetivado após o retorno e aprovação da prestação de
contas.
5 2º. A prestação de contas das despesas com deslocamento de que trata o parágrafo
anterior, se dará mediante apresentação de nota fiscal/recibo contendo a descrição do serviço,
valor, data, horário e comprovante de pagamento.
Art. 4º. Acrescenta os 88 1º, 2º e 3º ao Art. 4º da Resolução nº 616, com as seguintes
redações:
Resolução nº 616(...)
Art 4%...)
S 1º. Para fins de controle de quilômetros rodados, considera-se o
quilômetro inicial o ponto de partida e o quilômetro final o ponto de
chegada à sede da Câmara Municipal de Igarassu.
8 2º. Ocorrendo interrupção do deslocamento deverá ser considerado o
ponto de partida seguinte o ponto de chegada anterior.
$3º. A opção de uso de veículo próprio ou de quem exerça a posse, para
realização das atividades contidas no artigo 2º é de total responsabilidade
do vereador e/ou servidor, inclusive quanto às possíveis despesas com
sinistro no deslocamento, tais como panes mecânicas, perfuração de
pneumáticos e colisões.
Art. 5º. O Inciso | do Art. 4º da Resolução Nº 616, alterado pela Resolução 619, de 20 de
fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Resolução nº 616/2025(...)
Art. 4%...)
1
- Os valores do PQR ficam fixados em R$ 2,60 (dois reais e sessenta
centavos), nos limites do Município de Igarassu e R$ 1,70 (um real e
setenta centavos) fora dos limites de Igarassu, não excedendo o
ressarcimento no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente resolução correrão à conta de
dotações orçamentárias do orçamento do Município destinadas ao Poder Legislativo Municipal
de Igarassu.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
administrativos e financeiros, retroativos à 1º de março de 2025.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 08 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGAÍ
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pern
1º Vice- residente
Érica Maria Pessoa Lchõa Cavalcanti Ferreira
2º Viob-pfesifiente