| Ementa | Institui Políticas de Licença e Apoio Específico para mães de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) No Município de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Licença e Apoio Específico para Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de garantir o suporte necessário às mães de crianças diagnosticadas com TEA, promovendo a igualdade de oportunidades e o bem-estar das famílias. |
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