materia nº 3723/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.723/2025
EMENTA: Dispõe a implementação dos
profissionais, Técnico de Enfermagem
e Bombeiro Civil nas dependências das
Creches do Município de Igarassu.
Art. 1º Dispõe sobre a implementação de um Bombeiro Civil e um Técnico
Enfermagem nas dependências das Creches Municipais visando atuar em
situações de risco e emergência, na proteção, preservação e identificação de
possíveis problemas tanto estruturais quanto físicos como na área da saúde
(diagnósticos) de acordo com a atividade laboral de cada
profissional, especificamente para com as crianças.
$ 1º. Este projeto será desenvolvido com parceria das Secretarias de Educação
e Secretaria de Defesa Cidadã. O referido projeto visa à atuação dos referidos
profissionais com medidas preventivas, de orientação, de identificação e no
atendimento a possíveis emergências que vislumbre sinistro. Realizando
assim, os primeiros atendimentos até a chegada do resgate e ou
encaminhamentos para especialistas, caso seja necessário.
82º O projeto se desenvolverá em caráter de rodizio onde os referidos
profissionais desenvolverão suas atividades funcionais uma vez por semana
em cada unidade (Creche), seguindo um calendário de visitas construído pelas
referidas secretarias, acima citadas. Para tanto, será realizado registros
fotográficos e relatórios para acompanhamento sistemático das atividades
desenvolvidas.
Parágrafo Único. Na Constituição Federal (1988) há lei que ressalta a
necessidade destes profissionais em determinados espaços como a
Lei1616/2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um
profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, nas
unidades da rede pública, de creches, escolas de educação infantil, e dá outras
providências, e a Lei 13.722/2018 que torna obrigatória a capacitação em
noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de
estabelecimentos de recreação infantil
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
Art. 2º A Presença dos referidos profissionais nas creches municipais possui os
seguintes objetivos de acordo com a atividade individual laboral desenvolvida:
$1º Do Bombeiro Civil
| - Capacidade de resposta rápida e eficiente em situações de emergência
pode salvar vidas e minimizar danos materiais;
H - Realização de inspeções periódicas, identificação de riscos, elaboração de
planos de emergência e treinamento de brigadas de incêndio;
111 - Prestação de atendimento pré-hospitalar em casos de acidentes, mal súbito
ou outras emergências médicas,
IV- Orientação e conscientização.
82º Do Técnico de enfermagem:
1- Prestar primeiros socorros;
|I - Administrar medicamentos é orientar;
Ill - Preparar e trocar curativos;
IV - Promoção da saúde;
V- Realização de palestras e treinamentos para conscientizar a população
sobre a importância da prevenção de doenças.
Art.3 O referido projeto deve observar as seguintes ações que se alinham ao
Art. 2º acima citado:
|- Palestras socioeducativas para os pais e profissionais da unidade;
1! - Visitas de rotina para verificação de possíveis, mudanças ou alterações;
Ill - Oficinas de primeiros socorros.
Art4º Todas as atividades serão desenvolvidas e acompanhadas
sistematicamente pelo gestor da Creche e ou coordenador pedagógico.
Art.5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que for
necessário ao seu fiel cumprimento.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 10 de abril de 2025.
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