texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
diretrizes mínimas de prevenção e
proteção contra incêndios nas unidades
de saúde e escolas da rede pública do
municipio de Igarassu.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Igarassu o Programa Municipal de
Segurança Hospitalar e Escolar, com o objetivo de prevenir, preparar e responder
de forma adequada a situações de emergência, especialmente incêndios, em
unidades públicas de saúde e ensino.
Art. 2º O Programa terá como base os princípios e recomendações da Norma
Regulamentadora nº 23 (NR-23) do Ministério do Trabalho, e contará com, no
mínimo, as seguintes diretrizes:
1 Avaliação e revisão periódica das instalações elétricas das unidades;
H — Instalação e manutenção de extintores de incêndio em locais de fácil acesso,
conforme normas técnicas;
Ill — Sinalização clara das rotas de fuga e saídas de emergência;
IV — Treinamento anual de servidores e colaboradores das unidades para situações
de emergência e evacuação;
V— Realização de simulados práticos de evacuação e resposta a incêndios a cada
6 (seis) meses;
VI - Criação de um plano interno de prevenção e combate a incêndio específico
para cada unidade.
Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com o Corpo de
Bombeiros Miltar, Defesa Civil e instituições técnicas para apoio na execução do
programa.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de
Educação a coordenação e fiscalização do cumprimento desta Lei nas suas
respectivas áreas.
Cámara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P..- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
SSEdi
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 15 de abril de 2025
Elvis Henrique
Vereador
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.1.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
A presente proposta visa garantir a segurança de servidores, pacientes, alunos e
demais usuários dos serviços públicos municipais. A ocorrência recente de princípios de incêndio no Complexo Hospitalar de Igarassu evidencia a fragilidade
estrutural e a necessidade urgente de políticas públicas preventivas.
Ao estabelecer um programa municipal com diretrizes claras, permanentes e
respaldadas pela legislação nacional, o município se antecipa a tragédias e valoriza
a vida. Além disso, a proposta tem baixo impacto financeiro, podendo ser executada de forma gradual e com apoio de parcerias institucionais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 15 de abril de 2025.
MAE Elvis Henrique
Vereador
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.1.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
open original →