materia nº 3725/2025

e
“CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.725/2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação de
programa de atendimento médico e
oftalmológico gratuito para a população
de baixa renda no município de
IGARASSU e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Atendimento Médico e Oftalmológico Gratuito para
a população de baixa renda no município de Igarassu — PE, com o objetivo de garantir
o acesso à saúde de qualidade e promover a prevenção e o tratamento de doenças
oftalmológicas.
Art. 2º O programa abrangerá os seguintes serviços:
| - Consultas médicas e oftalmológicas;
Il - Exames de visão;
Hll - Fornecimento de óculos para aqueles que necessitem, mediante prescrição médica;
IV - Campanhas de conscientização sobre saúde ocular;
V- Parcerias com instituições de saúde para a realização de mutirões de atendimentos.
Art. 3º A implementação do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde,
que deverá elaborar um plano de ação para a sua execução, estabelecendo metas,
cronogramas e formas de avaliação.
Art. 4º Para a execução do programa, ficam designados recursos orçamentários a
serem alocados na Lei Orçamentária Anual, podendo ser complementados por
parcerias com instituições privadas e organizações não governamentais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1º VICE-PRESIDENTE
“CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
JUSTIFICATIVA:
A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e o acesso à
atenção médica de qualidade, é essencial para a promoção do bem-estar da população.
No entanto, muitos cidadãos do nosso município enfrentam dificuldades significativas
para obter atendimento médico, especialmente na área oftalmológica, o que pode
resultar em sérios problemas de saúde e limitação na qualidade de vida.
Estudos indicam que condições como a miopia, hipermetropia e astigmatismo são
comuns, e muitas vezes negligenciadas por falta de acesso a exames e tratamento
adequados. O Programa de Atendimento Médico e Oftalmológico Gratuito visa atender
a essa demanda, proporcionando suporte aos cidadãos mais vulneráveis.
Além disso, a implementação de campanhas de conscientização sobre a saúde ocular
é fundamental para a prevenção de doenças e para a promoção de hábitos saudáveis,
contribuindo para uma população mais informada e saudável.
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que
certamente trará benefícios significativos à nossa comunidade, garantindo que todos
tenham acesso aos cuidados de saúde que merecem.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ig
13 de abril de 2025.
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1º VICÉ-PRESIDENTE