materia nº 3727/2025

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od
MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº3.727/2025
EMENTA: Dispõe sobre Criação de “Campanha
Permanente contra o Assédio, a Importunação e a
Violência Sexuais nos Estádios e nas Arenas
Desportivas” no âmbito do município de Igarassu.
Art, 1º- Fica criada a “Campanha Permanente contra o Assédio, a Importunação
e a Violência Sexuais nos Estádios e nas Arenas Desportivas” no âmbito do
município de Igarassu.
Parágrafo único. A Campanha de que trata o caput será de responsabilidade
dos clubes ou dos patrocinadores responsáveis pela realização de jogos ou
eventos, em articulação com o Poder Público.
Art. 2º- São objetivos da Campanha:
1- Divulgar informações sobre o assédio, a importunação e a violência
sexuais durante os eventos esportivos ou culturais realizados nas
instalações dos estádios e arenas desportivas;
II - Esclarecer o público quanto às condutas tipificadas na Lei Federal
nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. especialmente:
a) a importunação sexual (Art. 215-A do Código Penal);
bj a divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, sexo
ou pornografia sem consentimento da vítima (Art. 218-C)
e) a prática de violência sexual coletiva ou corretiva (Art. 217-A, 8 1-A);
HI - Disponibilizar os telefones de Órgãos Públicos e canais de denúncia
como o 180 (Central de Atendimento à Mulher), bem como locais de
acolhimento e atendimento às vitimas por meio de cartazes informativos
dentro dos estádios e arenas;
IV - Incentivar a denúncia de condutas tipificadas, assegurando sigilo e
proteção às vítimas;
Câmara Municipal do Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; CNP.» 11,451.887/0001-50 — Email: secomigarassucmirgmail com
CAMARA MUNICIPAL DE IGARA!
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
V-- Promover a conscientização do público, especialmente por meio da
capacitação de profissionais que atuam nos estádios e arenas
desportivas;
VI - Divulgar campanhas públicas ou privadas de combate ao assédio, à
importunação e à violência sexuais nos intervalos dos eventos,
utilizando:
a) alto-falantes;
b) murais informativos,
€) telas de televisão e telões;
d) quaisquer outros meios de comunicação disponíveis nos estádios e arenas;
VII - Divulgar as políticas públicas e os serviços especializados voltados
para o atendimento às vítimas.
Art, 3º- A Campanha será orientada pelos seguintes princípios
1- Enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência contra
a mulher;
1! - Responsabilidade da sociedade civil no combate ao assédio,
importunação e violência sexual;
II - Valorização e respeito à mulher por meio da informação e do acesso
aos seus direitos;
IV - Garantia dos direitos humanos da mulher nas esferas pública e
privada;
V - Dever do Estado de assegurar condições para o exercício efetivo dos
direitos das mulheres à vida, segurança, saúde, educação, moradia,
justiça, lazer, cidadania e dignidade;
VI - Formação permanente quanto às questões de gênero, raça e etnia;
VII - Promoção de programas educacionais com valores éticos e respeito
à dignidade humana;
Câmara Municipal de Tgarassu - Rua Cap, Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PET
CEP: 53600-000; CNP. 11.451.887/0001-50 — Email: secomigarassuemiiegmail com
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Rd CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
VIII - Incentivo à presença de mulheres torcedoras nos estádios e arenas
desportivas, assegurando sua segurança e participação plena.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações não governamentais, coletivos de mulheres, movimentos sociais, clubes esportivos e demais instituições interessadas na
execução desta Lei.
Art, Sº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial
Sala das Sessões da Câmara Mui ipal de Igarassu, em 15 de abril de 2025.
Cámara
CEP:
Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, sn; Centro Igarassu = PE 53600-000; CN.PJ.- 11.451.887/0001-50 — Email: secomigarassuemi(agmail com