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← Igarassu (PE)

materia nº 3731/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3731 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaEMENTA: Garante o direito à meia-entrada para mães atípicas em eventos culturais, esportivos e de lazer realizados no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica garantido o direito à meia-entrada às mães atípicas em estabelecimentos e eventos culturais, esportivos e de lazer no âmbito do Município de Igarassu.
native_id16496

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Proposição prejudicada — Existe duplicidade com o Projeto de Lei nº 3676/2025 do Vereador Jonas

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