materia nº 3732/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.732/ 2025
EMENTA: Institui, no Município de
Igarassu, o Programa 'Lei Lucas'
de Capacitação em Primeiros
Socorros para professores e
funcionários de estabelecimentos
de ensino, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar e implantar o Programa
“Lei Lucas” de Primeiros Socorros no Município de Igarassu, com o objetivo de
capacitar professores e demais funcionários das instituições de ensino para o
atendimento imediato em situações de emergência, especialmente casos de
engasgo, quedas e paradas cardiorrespiratórias.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública e privada,
bem como as unidades de recreação infantil no municipio, deverão capacitar todos
os seus profissionais em noções básicas de primeiros socorros.
$ 1º A capacitação deverá ocorrer duas vezes ao ano, preferencialmente:
|— No início do ano letivo;
Il - No recesso ou intervalo do meio do ano escolar.
S 2º Serão capacitados professores, auxiliares de sala, porteiros, atendentes,
pessoal administrativo, coordenadores, merendeiras e demais colaboradores da
unidade escolar.
$ 3º O treinamento será realizado sem prejuizo das atividades ordinárias e deverá
ser certificado pela Prefeitura Municipal ou por entidades reconhecidas em práticas
de primeiros socorros.
Art. 3º A responsabilidade pela organização e execução dos treinamentos caberá à
Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de
Saúde e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, podendo ser firmados
convênios com instituições especializadas.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
“a
Art. 4º O conteúdo dos cursos deverá ser adaptado à faixa etária atendida pelas
instituições e incluirá:
|- Identificação de sinais de engasgo;
!l- Técnicas de desobstrução de vias aéreas;
Hl- Atendimento a quedas, fraturas e ferimentos;
iv- Reconhecimento de sinais de parada cardiorrespiratória;
v- Acionamento correto do SAMU e encaminhamento adequado para a rede de
saúde.
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino deverão:
| — Afixar em local visivel a certificação da capacitação;
Il — Manter à disposição da comunidade escolar um kit de primeiros socorros
completo, conforme orientação da autoridade de saúde local.
Art. 6º Os estabelecimentos de ensino também deverão estar integrados à rede de
atenção de urgência e emergência, com um fluxo de encaminhamento definido para
a unidade de saúde de referência da região.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu 07 de maio de 2025
DES 42 DM
Elvis Henrique
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa implementar no município o Programa “Lei Lucas”,
inspirado na Lei Federal nº 13.722/2018 e na recente regulamentação municipal em
São Paulo, com o objetivo de salvar vidas através da capacitação básica de
profissionais da educação.
O nome da lei homenageia o menino Lucas Begalli Zamora de Souza, de 10 anos,
falecido em 2017 após engasgar com um lanche durante uma excursão escolar. A
tragédia escancarou a ausência de preparo das equipes escolares em situações de
emergência.
Dados recentes apontam que, em 2024, o SAMU atendeu mais de 1.500 casos de
engasgo, sendo 627 envolvendo crianças com até 10 anos. Em muitos desses
episódios, a capacitação básica poderia ter evitado o pior.
Este projeto nasce de uma sugestão legítima e cidadã apresentada por João Paulo
Uchoa, que trouxe à luz uma pauta de extrema urgência social. A proposta não
representa apenas uma norma, mas um compromisso de cuidado com nossas
crianças e com todos que atuam no ambiente escolar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu 07 de maio de 2025
Elvis Henrique
Vereador
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