CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASS
SISTUR — Sisté y
altera a Lei municipal nº 3.112/2019, de 05
de abril de 2019, e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o SISTUR — Sistema
Municipal de Turismo, com a finalidade de estabelecer novos mecanismos de gestão
pública das políticas turísticas e criar instâncias de participação de todos os
segmentos atuantes no meio turístico.
$ 1º Constituem instrumentos institucionais do Sistema Municipal de Turismo de
Igarassu:
|
- Conselho Municipal de Turismo de Igarassu —- COMTUR;
Il — Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo de Igarassu -
SEPACTUR;
ll - Conferência Municipal de Turismo — CMT;
IV — Plano Estratégico de Turismo;
V— Fundo Municipal de Turismo de Igarassu — FUMTUR;
VI — Sistema Municipal de indicadores e informações turísticas — SMIIT,
$ 2º Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de
Turismo, tem por objetivo:
| — consolidar um sistema público municipal de gestão turística, com ampla
participação e transparência nas ações públicas;
Il — universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos turísticos;
Il — dinamizar as cadeias produtivas da economia do turismo;
IV — assegurar a efetividade das políticas públicas de turismo pactuadas entre o
Município e a sociedade civil;
V — mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por
meio de ações conjuntas, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no
desenvolvimento e na sustentação dos projetos turísticos;
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VI — estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações,
cooperativas e outras entidades atuantes na área turística:
VII — estimular o intercâmbio turístico e a convivência com os demais municípios da
região pernambucana, bem como dos demais Estados brasileiros e de outros países;
VIII — levantar, divulgar e preservar os atrativos turísticos do município;
IX — estimular a continuidade dos projetos turísticos já consolidados e com notório
reconhecimento da comunidade.
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo de Igarassu - COMTUR é um órgão colegiado composto pelo Poder Público e pela sociedade civil, de caráter
permanente, consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de
assessorar o Município, no âmbito de sua competência, bem como de contribuir para
a execução das políticas públicas turisticas municipais, institucionalizando a relação
entre a administração municipal e os setores da sociedade civil vinculados ao turismo.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo de Igarassu está diretamente vinculado a
Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo de Igarassu -
(SEPACTUR), órgão integrante da administração direta do Município de Igarassu.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Igarassu:
| — representar a sociedade civil do município de Igarassu, em assuntos que digam
respeito às políticas públicas de turismo;
Hl — formular e propor ações para as políticas públicas voltadas para as atividades turísticas no município;
ll — encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, bem como
a da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, no que concerne aos recursos, no âmbito da Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo de
Igarassu - (SEPACTUR) e do Fundo Municipal de Turismo de Igarassu, destinados
ao incentivo de todos os segmentos turísticos do” município com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração social;
IV — fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas de turismo do
município pelos órgãos públicos de natureza turística, na forma de seu regimento
interno, e acompanhar as ações voltadas às atividades turísticas do município;
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V — promover e dar continuidade aos projetos turísticos de interesse do município,
independentemente das mudanças de governo e/ou de seus secretários,
fortalecendo as características e as diversidades turísticas locais;
VI — colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política
turística e fomento para as atividades turísticas no âmbito municipal;
VII — realizar estudos e pesquisas voltadas à identificação de problemas relevantes
ao cenário turistico do município, para a propositura de ações que visem a sanar os
mesmos, sempre de acordo com a realidade orçamentária;
VII! — avaliar e acompanhar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e
projetos aprovados para atividades turísticas no município;
IX — planejar a aplicação de recursos na área turística, propondo e acompanhando
critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo
Municipal de Turismo;
X — preservar, atualizar, fiscalizar e salvaguardar atrativos turísticos do município;
Xi — desenvolver, junto às classes atuantes, ações e campanhas para a
incrementação, promoção e divulgação do turismo no município, assim como para
conscientização turistica da população em geral.
Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo será composto pelos seguintes membros:
|
- representantes do Poder Executivo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico,
Cultura e Turismo, sendo 01 (um) representante da Secretaria Executiva de
Turismo e 01 (um) representante da Secretaria Executiva de Patrimônio
Histórico;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cidade;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Integrada;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Políticas Sociais,
f) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
9) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Biodiversidade;
h) 01 (um) representante da Secretaria de Governo;
|l - representante do Poder Legislativo:
a) 02 (dois) representantes da Câmara de Vereadores;
“Ml = representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) Representante de Bares, Restaurantes e Similares;
b) 01 (um) Representante de Agências de Turismo;
c) 01 (um) Representante de Meios de Hospedagem;
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d) 01 (um) Representante de Atrativos de Turismo Pedagógico;
e) 01 (um) Representante do Setor de Cultura Popular;
f) 01 (um) Representante de Marinas;
E) 01 (um) Representante da Associação de Empresários de Igarassu;
) 01 (um) Representante de Turismo Náutico.
$ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo, corresponderá um suplente,
igualmente indicado pelo órgão ou entidade representada.
S 2º A representação da sociedade civil poderá ser realizada por entidades não
governamentais, legal e juridicamente constituídas, que representem, legitimamente,
a maioria dos integrantes do seu respectivo segmento, devendo a entidade, neste
caso, indicar um representante e um suplente do segmento.
S 3º Os segmentos que não possuírem entidades representativas constituídas, ou
que possuírem entidades que não representem a maioria de seus integrantes,
deverá convocar uma assembleia específica visando eleger e nomear o seu
representante no conselho e o seu respectivo suplente.
S 4º Os representantes dos segmentos da sociedade civil deverão comprovar
atuação ininterrupta no segmento que representa por, pelo menos, 02 (dois) anos.
85º Os Membros do Conselho serão nomeados por ato da chefe do Poder Executivo.
$ 6º Fica vedada a indicação de funcionários públicos do município de Igarassu como
conselheiros representantes de segmentos da sociedade civil.
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo tem a seguinte estrutura:
|- Presidência;
11
- Vice Presidência
Hll
- Secretaria Executiva;
IV- Plenária.
5 1º A Presidência do Conselho Municipal de Turismo de Igarassu será exercida,
exclusivamente, pelo titular da Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura
e Turismo - SEPACTUR, podendo opinar, sugerir e votar. O Vice Presidente e os
Secretários Executivos do COMTURe os demais cargos eletivos, bem como seus
respectivos suplentes, serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de
escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.
$ 2º A Plenária será o fórum de debates sobre as principais questões surgidas no
decorrer do ano.
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$ 3º O Regimento Interno do COMTUR, será elaborado, por ato normativo, publicado
pelo gabinete da Prefeita e pela Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura
e Turismo, e definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho e as atribuições
de cada item da estrutura acima.
Art. 7º O mandato dos conselheiros e de seus suplentes será de 02 (dois) anos,
permitida duas reconduções consecutivas.
8 1º Os segmentos da sociedade civil poderão substituir, a qualquer tempo, seus
representantes, não podendo o mandato exceder o prazo do mandato original.
$ 2º Os conselheiros e respectivos suplentes indicados pela administração pública
municipal podetão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante nomeação de novo
conselheiro para sua vaga e publicação, pelo Gabinete da Prefeita.
Art. 8º Não haverá nenhum tipo de remuneração para o exercício das funções dos
membros do Conselho, sendo a mesma considerada como prestação de serviços de
relevante valor social, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas com
viagens, locomoção para reuniões, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no
exercício de suas atividades.
Art. 9º O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente, a cada três
meses, e, extraordinariamente, conforme a necessidade e conveniência, nos moldes
do disposto em seu regimento interno.
Art. 10 O regimento intemo do Conselho Municipal de Turismo deverá disciplinar,
dentre outros, os seguintes assuntos:
| — frequência, horário e local das reuniões;
Il — funcionamento administrativo do Conselho;
Ill — eleição de sua Diretoria;
IV - criação, composição e funcionamento das Câmaras Setoriais e do Fórum
Municipal de Turismo;
V- formas de alteração do Regimento Interno.
Art. 11 As entidades e os representantes dos segmentos integrantes do Conselho
Municipal de Turismo deverão estar inscritos no Sistema Municipal de Informações.
Art. 12 Fica criado o Fórum Municipal de Turismo de Igarassu, órgão permanente, de
caráter consultivo e propositivo, vinculado ao Conselho Municipal de Turismo e a
Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo, como disposto nesta
lei, que representa democraticamente a Sociedade Civil, constituído pelo conjunto
dos segmentos representativos do turismo.
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Art. 13 O Fórum Municipal de Turismo tem como atribuição e competência apoiar o
Conselho Municipal do Turismo, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento do
turismo, no que tange ao encaminhamento de propostas dos diversos segmentos
representados nas Câmaras Setoriais (hotéis, pousadas, bares, restaurantes, tredes,
agências de viagens, dentre outros seguimentos do turismo), de projetos turísticos e
outros assuntos que lhe forem pertinentes.
Parágrafo Único - O Regimento Interno do Fórum, aprovado pelo Conselho Municipal
de Turismo, regerá seu funcionamento, estrutura, organização e o regulamento
eleitoral.
CAPÍTULO Ill
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURA E
TURISMO DE IGARASSU - SEPACTUR
Art 14 A Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo -
SEPACTUR, órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Turismo — SMT, é
responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação,
produção, formação, circulação, difusão de programas turísticos do Município, e tem
as seguintes competências no âmbito do Sistema Municipal de Turismo:
| — implementar o Sistema Municipal de Turismo, integrado aos Sistemas Nacional e
Estadual de Turismo, articulando os atores públicos e privados;
ll — promover o planejamento e fomento das atividades turísticas com uma visão
ampla e integrada no território do Município, considerando o turismo como uma área
estratégica para desenvolvimento local sustentável;
lll — implementar, com a participação da sociedade civil, O Plano Municipal de
Turismo, executando as políticas e as ações turísticas definidas;
IV — manter articulação com entes públicos e privados, visando à cooperação em
ações na área do turismo,
V- promover ações de fomento ao desenvolvimento do turismo no Município;
VI —estruturar o calendário dos eventos do Município;
VII — elaborar estudos das cadeias produtivas do turismo para implementar políticas
específicas de fomento e incentivo; vá
Mill — captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
IX — operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Turismo;
X — realizar a Conferência Municipal de Turismo, colaborar na sua realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Turismo;
XI — zelar pela manutenção e atualização do cadastro municipal de informações e
indicadores turísticos;
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Parágrafo Único — Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico,
Cultura e Turismo:
a) exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Turismo;
b) expedir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas pelo
Conselho Municipal de Turismo;
c) emitir os atos sobre matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Turismo;
d) colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização de atividades. turísticas, direta ou
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Turismo e do Sistema Estadual
de Turismo;
e) colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Turismo, para a compatibilização e
interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
f) subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais do
turismo nos programas, planos e ações estratégicos dos Governos Municipal,
Estadual e Federal;
9) coordenar e convocar a Conferência Municipal de Turismo.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 15 A Conferência Municipal de Turismo, promovida e organizada pela Secretaria
Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo - SEPACTUR, e pelo Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR, é a instância, máxima de participação e
deliberação do Sistema Municipal de Turismo — SMT, tendo direito à voz e voto todas
as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Turísticos, com direito, apenas, à voz, todo cidadão inscrito previamente
na Conferência.
$ 1º A'participação com direito à voz e voto dar-se-á com a inscrição no Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Turísticos, efetuada, pelo menos, 30 (trinta)
dias antes da data da Conferência.
$ 2º Em cada processo eleitoral, o cadastrado só poderá se candidatar para
representar um seguimento turístico setorial.
Art. 16 São atribuições e competências da Conferência Municipal de Turismo:
1 — subsidiar o Município, bem como seus respéctivos órgãos gestores da área
turística, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração e/ou atualização do
Plano Estratégico de Turismo, observando, quando pertinentes, as diretrizes
estabelecidas pelo Plano Nacional de Turismo e o Plano Estadual de Turismo;
Il — aprovar o Regulamento da Conferência, no ato da abertura desta,
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Ill - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância do turismo,
para o desenvolvimento sustentável do município;
IV - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular no
,município, por meio de debates,
V — auxiliar o Governo Municipal, subsidiar o governo Estadual e Federal e
consolidar os conceitos de turismo junto aos diversos setores da sociedade;
VI — identificar e fortalecer a transversalidade do turismo em relação às políticas
públicas nos três níveis de governo;
VII — promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a
implantação efetiva do Sistema Municipal de Turismo e, posteriormente, da
consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Turismo;
VIII — avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR, levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo,
apresentando modificações, quando forem necessárias.
IX — avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de turismo.
Art. 17 A Conferência Municipal de Turismo é realizada, em caráter ordinário, a cada
02 (dois) anos e extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo Único — O regulamento de cada Conferência Municipal de Turismo, sua
dinâmica e finalidades, serão elaborados por uma comissão paritária formada por
membros do Conselho Municipal de Turismo — COMTURe servidores da Secretaria
Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo, de acordo com o estabelecido
no Sistema Municipal de Turismo — SMT.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Igarassu — FUMTUR, com a
finalidade de promover o desenvolvimento turistico do município, por meio de
financiamento de projetos turísticos de Igarassu, constantes do Plano Municipal de
Turismo.
SEÇÃO!
DOS OBJETIVOS E DAS RECEITAS
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Art. 23 As disponibilidades orçamentárias e financeiras do FUMTUR serão aplicadas
em favor de projetos turísticos habilitados em editais, apresentados por pessoas
físicas ou jurídicas, enquadrados nos diversos segmentos turísticos.
$ 1º O FUMTURé vinculado à Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura
e Turismo, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
$ 2º O gestor e ordenador de despesas do FUMTUR será o titular da Secretaria
Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura-e Turismo, nomeado pela Prefeita.
$ 3º A fiscalização da aplicação dos recursos do FUMTUR será exercida pelo
Conselho Municipal de Turismo.
Art. 22 São objetivos do FUMTUR:
| — custear projetos, mediante a publicação de editais específicos para os diversos
segmentos turísticos;
|
— os recursos poderão, também, ser destinados a programas, projetos e ações
para o desenvolvimento do turismo, implementados de forma descentralizada e
direta pela Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo.
Il — oferecer contrapartida para projetos e convênios dos quais o Município seja
proponente e que visem à captação de verbas nas diversas instâncias
governamentais, buscando atender ao disposto no Plano Estratégico de Turismo;
Art. 25 Constituem orçamento e receitas do Fundo Municipal de Turismo, Cultura e
Patrimônio Histórico:
| — dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus créditos
adicionais,
Il — recursos próprios ou transferidos, tais como contribuições, doações, auxílios, ou
legados recebidos de pessoas fisicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou
privados, nacionais e internacionais,
Ill — recursos resultantes de convênios, contratos, subvenções ou acordos
celebrados entre o município e o Estado, a União ou demais instituições públicas ou
privadas, com competência na área turística, observadas as obrigações contidas nos
respectivos instrumentos;
IV — reembolso de saldos não utilizados em projetos financiados pelo Fundo;
V- recursos provenientes do resultado financeiro de suas operações financeiras, tais
como jurós, atualização monetária, aplicações, e outros, obedecida à legislação
aplicável,
VI — outras receitas diversas, que lhe forem destinadas;
VII - doações e legados, nos termos da legislação vigente;
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VIII — subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
IX — retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresase projetos culturais efetivados com recursos do FMT;
X — rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicação do seu patrimônio;
XI — saldos não utilizados na execução dos projetos turísticos financiados com
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Turismo;
XII — devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação
de contas de projetos custeados por mecanismos previsto no Sistema Municipal de
Turismo;
XIII — saldos de exercícios anteriores;
XIV — outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias, legalmente
incorporáveis, que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de
Turismo;
XV — recursos provenientes da prestação de serviços, cuja natureza seja
desenvolvida para garantir a sustentabilidade das ações, a exemplo da locação de
espaço para a realização de eventos em outros equipamentos turísticos do Município,
desde que respeite o regulamento interno de cada equipamento.
8 1º O Fundo Municipal de Turismo possuirá CNPJ filial ao CNPJ matriz do Município
de Igarassu, com o objetivo de imprimir maior celeridade em seus processos.
8 2º Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta
corrente denominada Fundo Municipal de Turismo Igarassu.
8 3º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal
de Turismo não utilizados serão transferidos para utilização pelo Fundo no exercício
financeiro subsequente.
$ 4º A Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo deve
acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal
de Turismo ao longo e ao término de sua execução.
Art. 26 Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo de Igarassu
(FUMTUR) serão consignados anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município,
observadas as demais fontes de receita previstas nesta Lei.
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Art. 27 Os recursos referentes à gestão do Fundo Municipal de Turismo de Igarassu,
poderão ser aplicados em planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e
divulgação de resultados, incluída a aquisição ou a locação de equipamentos,
imóveis, mobiliários, bens e serviços necessários ao cumprimento de seus objetivos,
bem como construção, manutenção e reforma da sede da Secretaria Municipal de
Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo e dos equipamentos turísticos.
Parágrafo Único — As despesas previstas no “caput” deste Artigo não poderão
ultrapassar 30% (trinta por cento) de suas receitas, observado o limite fixado
anualmente.
Art. 28 O Regulamento do FUMTUR, aprovado pela Chefe do Poder Executivo,
definirá:
|- as áreas de enquadramento dos projetos e atividade que poderão ser custeados
pelo Fundo;
Il — os limites de financiamento;
HI — os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;
IV — as formas de prestação de contas.
Parágrafo Único— o Regulamento do FUMTUR deverá ser previamente avaliado pelo
Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES TURÍSTICOS
Art. 29 Fica criado o Sistema -Municipal de Informações e Indicadores Turísticos —
SMIIT, instrumento de reconhecimento das atividades e de gestão das políticas
públicas municipais de turismo, de caráter normativo, regulador e difusor, que
organiza e disponibiliza informações sobre os diversos segmentos turísticos.
Parágrafo Único -
A organização e manitenção do SMIIT ficam sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo.
Art. 30 O SMIIT tem por finalidades:
1 — reunir dados quantitativos e qualitativos sobre a realidade turística do município,
por meio da identificação, registro e mapeamentodos diversos segmentos;
1 — viabilizar a pesquisa, a busca por informações turísticas, a contratação de
consultores técnicos e estimular toda a cadeia da economia do turismo, além de
subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas turísticas do Município;
HI — identificar agentes de turismo, comunidades e grupos, que atuam no turismo;
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IV — servir de instrumento para a busca por informações turísticas e a divulgação
turística local;
V— ser um difusor dos atrativos turísticos naturais, culturais e artísticos do Município,
facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
VI — consolidar informações dos seus integrantes, para incentivar a participação na
Conferência Municipal de Turismo e no Conselho Municipal de Turismo, que
constituem instâncias deliberativas do Sistema Municipal de Turismo.
Art. 31 O SMIIT disponibilizado em formatos impresso ou digital, terá sua
implementação por meio de ato administrativo da Secretaria Municipal de Patrimônio
Histórico, Cultura e Turismo, em acordo com o Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR.
Art. 32 Podem se cadastrar no SMIIT:
|- pessoas fisicas com comprovada atuação na área turística de Igarassu;
W — agentes turísticos comprovadamente atuantes na cidade, que- desenvolvam
projetos turísticos em prol da cidade de Igarassu;
Wi — pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área turística
em Igarassu há, no mínimo, um ano.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO TURÍSTICA
Art. 33 Fica instituído o Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turística,
como um conjunto de ações contínuas voltadas para a formação, capacitação e
qualificação dos gestores turísticos e agentes turísticos, bem como para o fomento
de pesquisas no campo turístico.
Parágrafo Único -
Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema
Municipal de Formação e Capacitação Turístico tem por objetivos:
1 — capacitar e contribuir para profissionalização de gestores turísticos de instituições
públicas e privadas dos setores turísticos locais, de forma a melhor qualificar a
formulação de políticas e a gestão de programas, projetos e serviços turísticos
oferecidos à população;
1 — estimular e fomentar, de forma gradual e ao longo do tempo, a qualificação em
todos os segmentos vitais para o funcionamento de um complexo sistema turistico,
em diferentes níveis de formação, e que envolvem as seguintes áreas:
a) Turismo Ecológico;
b) Turismo Histórico-Cultural;
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o) Turismo de Eventos;
d) Turismo Científico;
e) Turismo Rural;
f) Turismo Técnico-Científico;
9) Turismo de Sol e Praia;
h) Turismo Religioso;
i) Turismo Náuticó, entre outros.
til — implementar e desenvolver um sistema voltado para a formação e
aperfeiçoamento dos gestores do turismo, contemplando conteúdos e metodologias
capazes de oportunizar a compreensão do turismo em múltiplas visões, utilizando-se
os seguintes aspectos:
a) centralidade para a cidadania e para o desenvolvimento social e econômico;
b) compreensão das políticas públicas de turismo como resposta a realidades
objetivas de bases locais e regionais;
c) compreensão da economia do turismo e dos modelos de financiamento público;
d) compreensão e apropriação de ferramentas de gestão de políticas e programas;
e) compreensão de que o planejamento estratégico é o momento de reflexão política
e de correção de rumos, não se reduzindo a uma ferramenta de gestão.
IV = Promover cursos de gestão e produção turística, nas suas diversas áreas.
Art. 34 Fica facultado ao Município de Igarassu buscar parcerias com as diversas
instituições públicas e privadas, promotoras de formação e capacitação nos diversos
níveis e segmentos turísticos da cidade, para fins de implementar os objetivos do
Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico.
Art. 35 A organização e manutenção do Sistema Municipal de Formação e
Capacitação Turístico ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo.
Parágrafo Único — O compromisso municipal com o sistema Municipal de Formação
e Capacitação Turístico deve ser exercido na forma de investimento em capacitação
do corpo de servidores municipais atuantes na área turística e na criação de cursos,
espaços de reflexão e debate sobre os temas do turismo e de seminários e palestras
em torno de questõesa ele pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 36 Toda a implantação e gestão do Sistema Municipal de Turismo observará as
recomendações, normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Turismo, em
especial pelo Sistema Nacional de Turismo.
Art. 37 As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de
Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo - SEPACTUR e do Fundo Municipal de
Turismo.
Art. 38 Fica revogada a Lei Municipal nº 3.112/2019, de 05 de abril de 2019, bem
como quaisquer disposições em contrário.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. RA
4
Gabinete da Presidência da Câmara i
e Iga 2
fe junho de 2025.