materia nº 164/2025

Ementa: Dispõe sobre a adequação da estiu
administrativa do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Igarassu — IGAPREV, de
acordo com a Lei Complementar Municipal nº
431/2022,
JOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
buições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a
ai-dé 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte
Art. 1º Fica adequado o Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 131, de 16 de agosto de 2022
que trata da estrutura funcional do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Igarassu —
IGAPREV, para inclusão do cargo em comissão de Assessoria de Articulação Institucional, previsto no
Art. 25, inciso Ill, alinea "b", da referida Lei
Parágrafo único. A presente adequação decorre da omissão do referido cargo no Anexo Único da
Lei Complementar nº 131/2022, incluindo a quantidade de vaga, simbolo e remuneração correspondente.
Art 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº 131/2022 passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Cargolquantidade Atribuições [
Identificação
Promovera
interlocução entre o IGAPREV é
os órgãos da administração pública, apoiar
tecnicamente a Diretoria nas relações
Assessoria de Articulação |
institucionais e intersetoriais, acompanhar e DEZ
Institucional - 01 propor ações de integração entre o
IGAPREV e entidades representativas dos
servidores
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do IGAPREV.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassuíPE, em 15 de maio de 2025
Elcione da Silva fedroza Barbosa
Pref unicípio de Igarassu