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Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
E:] CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Projeto de Lei nº 3.741/2025
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de cláusula de fiscalização em
contratos municipais de prestação de serviços e fornecimento de
produtos.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de fiscalização em todos
os contratos celebrados entre o município e empresas privadas para a prestação de serviços
ou fornecimento de produtos.
Parágrafo Único. A referida cláusula deverá garantir aos vereadores o direito de fiscalização
total sobre os serviços contratados e produtos fornecidos, incluindo acesso aos locais de
prestação de serviços, obras, armazéns, depósitos e toda documentação relacionada.
Art. 2º A cláusula de fiscalização deverá prever, entre outros, o seguinte:
I. Acesso irrestrito aos locais de prestação dos serviços e armazenamento dos produtos.
II. Possibilidade de vistoria e inspeção pelos vereadores ou por comissões designadas pela
Câmara Municipal, sem aviso prévio.
HI. Acesso a documentos inerentes aos produtos e serviços, incluindo documentos
contábeis.
Art. 3º Em caso de impedimento por parte da empresa contratada em permitir o acesso dos
vereadores para fiscalização, o contrato poderá ser rescindido de forma unilateral, em
conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 19 de maio de 2025.
ROBERTSON CARNEIRO DA CUNHA JÚNIOR
(Júnior do Habitat-PE)
Vereador
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
E: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
JUSTIFICATIVA
Esta proposta visa assegurar a transparência e a eficiência na administração pública
municipal, fortalecendo o papel fiscalizador dos vereadores. A possibilidade de fiscalização
sem aviso prévio, juntamente com o acesso a documentos pertinentes, permite um controle
eficiente sobre a execução dos contratos.
Inclui-se na presente lei a previsão de rescisão contratual em caso de impedimento
à fiscalização, respeitando as disposições legais vigentes. Esse mecanismo garante que as
empresas contratadas mantenham padrões elevados de transparência e cooperação,
resguardando o interesse público e assegurando a correta aplicação dos recursos
municipais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 19 de maio de 2025.
ROBERTSON CAi RO DA CUNHA JÚNIOR
(Júnior do Habitat-PE)
Vereador
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