| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Ementa: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Fundo Municipal de desenvolvimento urbano, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Igarassu, com o objetivo de planejar, deliberar, monitorar e fiscalizar as ações voltadas para a política de desenvolvimento urbano e a execução dos investimentos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que também fica instituído nesta lei. |
| native_id | 16564 |
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