materia nº 3744/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSUCasa de 
Duarte Coelho – Igarassu - Pernambuco
Câmara Municipal de Igarassu – Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu – PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 – Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
PROJETO DE LEI N° 3.744/ 2025
EMENTA: Dispõe sobre o direito da criança 
com deficiência e das crianças com transtorno 
do espectro autista (TEA) à prioridade na 
matrícula e rematrícula em instituições de 
ensino público e privado no âmbito do município 
de Igarassu, e dá outras providências.
Art. 1º Fica assegurado o direito à prioridade na matrícula e rematrícula nas instituições 
públicas e privadas de ensino do Município de Igarassu às crianças com deficiência e às 
crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art.2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I – Criança com deficiência: toda aquela que tenha impedimento de longo prazo de 
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos da Lei Federal nº 
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
II – Criança com TEA: aquela diagnosticada com transtorno do espectro autista, nos 
termos da Lei Federal nº 12.764/2012.
Art. 3º As instituições de ensino deverão:
I – Garantir a matrícula ou rematrícula prioritária, respeitando o direito à acessibilidade 
e inclusão;
II – Disponibilizar vaga na unidade escolar mais próxima da residência da criança, 
sempre que possível;
III – Assegurar que a prioridade não seja condicionada à comprovação de capacidade 
financeira, nas instituições privadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSUCasa de 
Duarte Coelho – Igarassu - Pernambuco
Câmara Municipal de Igarassu – Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu – PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 – Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
Art. 4º No ato da matrícula ou rematrícula, deverá ser apresentada documentação que 
comprove a deficiência ou o diagnóstico de TEA, emitida por profissional legalmente 
habilitado.
Art. 5º O descumprimento desta Lei pelas instituições de ensino implicará:
I–Advertência, em caso de primeira infração;
II – Multa, em caso de reincidência, conforme regulamentação a ser definida pelo 
Poder Executivo;
III – Comunicação ao Ministério Público em caso de recusa sistemática ou reiterada.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 21 de maio de 2025.
ANDERSON BARBOSA TRINDADE
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSUCasa de 
Duarte Coelho – Igarassu - Pernambuco
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CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 – Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir o pleno exercício do direito à 
educação para crianças com deficiência e crianças com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), assegurando a elas prioridade no processo de matrícula e rematrícula nas 
instituições de ensino do município de Igarassu. A inclusão efetiva de crianças com 
deficiência e com TEA no ambiente escolar é um dever legal e moral do poder público. 
Contudo, na prática, muitos responsáveis enfrentam barreiras burocráticas, recusa 
disfarçada ou falta de orientação adequada, especialmente no momento da matrícula 
escolar, o que compromete o desenvolvimento educacional, social e emocional dessas 
crianças. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e a Lei nº 
12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
TEA, já preveem o direito à educação inclusiva, mas a ausência de legislação específica 
no âmbito municipal sobre prioridade no acesso às vagas escolares deixa uma lacuna 
que precisa ser preenchida com urgência. Este projeto reforça os direitos já garantidos 
por normas superiores, mas os traz de forma clara, objetiva e operacional para a 
realidade local, assegurando que as crianças mais vulneráveis não sejam excluídas, 
discriminadas ou postas em segundo plano no processo educacional. Ao garantir 
prioridade na matrícula e rematrícula, estamos não apenas atendendo à legislação 
vigente, mas sobretudo promovendo equidade, respeito à diversidade e compromisso 
com a dignidade humana — pilares fundamentais de uma sociedade justa e inclusiva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 21 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSUCasa de 
Duarte Coelho – Igarassu - Pernambuco
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ANDERSON BARBOSA TRINDADE
Vereador