| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | EMENTA: Institui o serviço municipal de transporte adaptado gratuito para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no Município de Igarassu o Serviço Municipal de Transporte Adaptado, destinado a garantir deslocamento seguro, confortável e gratuito para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência. Autor: Edvaldo do Povão. Em 1ª votação. Lido: 27-05-2025 |
| native_id | 16586 |
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