| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Ementa: Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e a dispensa de atos públicos de liberação para obras de baixo risco, no âmbito do Município de Igarassu, em consonância com a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Resolução CGSIM nº 64/2020, e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei Municipal tem por objetivo simplificar o processo de licenciamento e dispensar a necessidade de Alvará de Construção e Habite-se para obras consideradas de baixo risco, no âmbito do Município de Igarassu, em observância aos princípios da livre iniciativa, da boa-fé e da simplificação administrativa, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020. Autor: Júnior do Habitat PE. Em 1ª Votação. Lido:27-05-2025 |
| native_id | 16588 |
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