| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3749 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Ementa: Dispõe sobre a reserva de unidades residenciais habitacionais, nos programas habitacionais do Município de Igarassu, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 1º Fica instituída a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais habitacionais, constantes dos programas habitacionais municipais do Município de Igarassu, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. |
| native_id | 16590 |
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