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← Igarassu (PE)

materia nº 3749/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3749 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaEmenta: Dispõe sobre a reserva de unidades residenciais habitacionais, nos programas habitacionais do Município de Igarassu, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 1º Fica instituída a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais habitacionais, constantes dos programas habitacionais municipais do Município de Igarassu, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
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