materia nº 3753/2025

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS
ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE.
Ar. 1º Esta lei disciplina a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do
Município de Igarassu.
Parágrafo Único: Para fins desta lei consideram-se veículos os motorizados ou não, elétrico, de
propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu
veículo em situação que infrija a presente legislação.
Art. 2º A condição de abandono dos veículos motorizados ou não, estacionados em logradouros
públicos, é caracterizada por uma das seguintes situações:
1
- visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou
ferrugem, ou se for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
Hl - sem placa de identificação;
HI - sem identificação do número do chassi;
IV - sem identificação do número do motor.
Parágrafo Único. A mudança de local de estacionamento do veículo no logradouro não descaracteriza
o abandono do veículo.
Art. 3º A constatação de estado de abandono será realizada pelo Departamento de Trânsito de Igarassu
-DEPATRAN, por meio de relatório operacional elaborado por agente de trânsito.
Art. 4º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado, e o proprietário
será notificado pelo órgão municipal competente, para que retire o veículo do logradouro público no
prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção.
$ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo será encaminhada pelo DEPATRAN, por meio de
remessa postal, com Aviso de Recebimento - AR, que será enviada para o endereço do proprietário
constante nos registros do órgão executivo de trânsito do Estado. /
52º Decorridas, sem êxito, todas as tentativas de notificaro
proprietário através de meio postal, devérá ?/
ser providenciada a notificação através de edital publicado no Diário Oficial da Associação:
5 (cinco) dias ao proprietário para a remoção do seu veículo.
83º Não send
falta de placa de identificação ou do elevado estado de deterioração que torne ilegível seus caracteres,
ntificado ou localizado o proprietário ou responsável pelo veículo em virtude da
será fixada uma notificação no vidro ou lataria para que o proprietário retire o veiculo do logradouro
público no prazo de 5 (cinco) dias.
$/4º Findo o prazo fixado na notificação, sem a devida retirada pelo proprietário o DEPATRAN,
diretamente ou por quem designar, fará a remoção do veículo para local previamente estabelecido.
Art. 5º Os veículos removidos nos termos desta lei ficarão à disposição dos seus respectivos
proprietários ou responsáveis legais pelo prazo de 60 (sessenta dias), a contarda data da remoção,
podendo ser retirado a qualquer momento desde que sejam cumpridas as seguintes exigências:
1-A retirada do veículo só poderá ser realizada pelo proprietário do veículo devidamente identificado
ou por procurador habilitado, apresentando comprovação de propriedade;
I- Apresentação dos recibos de pagamentos pelo serviço de remoção e diárias devidas;
HI - Comprovação de pagamento de débitos fiscais, impostos, taxas, multas, entre outros débitos
atrelados ao veículo.
Art, 6º Na hipótese de os veículos não serem reclamados por seus proprietários ou responsáveis, no
prazo de 60 (sessenta dias), serão levados à hasta pública, nos termos do art. 328, do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e da Resolução 331 do CONTRAN de 14 de agosto de 2009.
Art. 7º O Poder Executivo, quando necessário, regulamentará a presente Lei
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Leônidas Bruno Ferraz Mendonça, 04 de junho de 2025.
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