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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
dgasr PROJETO DE LEI Nº 3.754/2025 TT Presidente —
EMENTA: Dispõe sobre a fixação de placas
de OR CODE, nos órgãos públicos e praças
onde tenha “internet aberta”.
Art.1º Dispõe sobre a fixação de Placas de QR CODE onde tenha “internet aberta” em
espaços visíveis e acessíveis dos órgãos públicos e praças da cidade de Igarassu
Art.2º A "internet aberta” geralmente se refere a redes Wi-Fi públicas gratuitas,
acessíveis a qualquer pessoa sem a necessidade de login ou senha. Essas redes são
instaladas em espaços públicos como praças.
Art.3º O objetivo do projeto é facilitar o acesso a informações relevantes e de interesse
para os cidadãos, como história, cultura e serviços locais, de forma rápida e
conveniente, sem a necessidade de um acesso físico a materiais informativos.
Art4º A disponibilização de internet aberta em órgãos públicos visa promover a
inclusão digital, permitindo que mais pessoas tenham acesso à internet e aos
serviços online.
Art.5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que for necessário ao
seu fiel cumprimento.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
'RSON CAVALCANTI DE ARAÚJO
(SAÚBA DO POVÃO)
Vereador
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 04 de Junho de 2025.
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Camara Municipal de Igarassu- Rua Cap. Afonso Gonçalves, SIn; Centro — Igarassu- PE
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