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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
tram
PROJETO DE LEI Nº3.755/2025 CT Rdi— dente
EMENTA: Dispõe sobre o desembarque de
pessoas do sexo feminino em período notumo no
transporte coletivo urbano no Município de
Igarassu, Estado de Pernambuco, em áreas com
reaí risco à integridade física da mulher.
Art. 1º Fica estabelecido que, no Município de Igarassu, as empresas de transporte coletivo
urbano deverão adotar medidas especiais para garantir a segurança das mulheres em
periodo notumo, em áreas consideradas de alto risco à integridade física da mulher.
Art. 2º Os condutores dos veiculos utilizados para a prestação do serviço de transporte
coletivo urbano no Município de Igarassu, após às 20h00, devem parar os veículos para
embarque e desembarque de mulheres em qualquer local onde seja permitido estacionar,
no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada
regulamentado, para os fins desta lei, considera-se período noturno o intervalo de tempo
compreendido entre as 20h00 e as 5h00.
Art. 3º As empresas de transporte coletivo urbano deverão:
HIdentificar as áreas de alto risco à integridade fisica da mulher no Município de Igarassu,
em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e a Guarda Municipal;
|l-Adotar medidas para garantir o desembarque seguro das mulheres nessas áreas.
Art 4º A Secretaria de Defesa Cidadã e a Guarda Municipal serão responsáveis por:
|- Fiscalizar o cumprimento das medidas estabelecidas nesta lei pelas empresas de
transporte coletivo urbano.
Il- Aplicar sanções administrativas às empresas que não cumprirem com as disposições
desta lei
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.1.- 11.451.887/0001-50
Eta cd
: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU e
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art 6ºA presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 06 de Junho de 2025.
Érica Maria Pe$soa Cavalcanti Ferreira
Vereadora CMIg
Câmara Municipal de igarassu = Rua Cap, Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE
CEP: 53600-000; C.N.P..- 11.451.887/0001-50
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