materia nº 3756/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
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PROJETO DE LEI Nº3.756/2025 É pr il
Rida —
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO
INTEGRAL A SAUDE DAS MULHERES NO
CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A VEREADORA DO MUNICÍPIO IGARASSU — PE, MARIA ARRUDA,
no uso de suas atribuições legais, PROPÕE A APRECIAÇÃO da CÂMARA
MUNICIPAL, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Igarassu, a Política Municipal de
Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na
Menopausa, com o objetivo de propor diretrizes para a humanização e a qualidade
do atendimento às mulheres nesses períodos, garantindo assistência e amparo à
saúde física e mental.
Art. 2º Para fins desta lei consideram-se:
| — Climatério: a fase de evolução biológica da mulher em que ocorre o processo de
transição entre o período reprodutivo e o não reprodutivo;
Il — Menopausa: o último ciclo menstrual, reconhecido após 12 (doze) meses
consecutivos de sua ocorrência.
Art. 3º A Política instituída por esta Lei atenderá, em rol exemplificativo, às
seguintes diretrizes:
| — Estimular a realização de campanhas, seminários e palestras sobre o climatério
e a menopausa, promovendo conscientização sobre sintomas, exames,
diagnósticos e orientações gerais;
Il — Incentivar a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas às mulheres, com vistas à escuta e compreensão das principais alterações
decorrentes dessa fase;
Il — Estimular o atendimento multidisciplinar, voltado à identificação precoce e ao
tratamento de doenças crônicas, prevenção de agravos e manejo de sintomas no
climatério;
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CÂMARA
Casa de Duarte
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Coelh: Igarassu — Pernambuco
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IV — Incentivar a capacitação e sensibilização de profissionais da saúde para o
atendimento qualificado às mulheres nessa fase da vida;
V— Promover estratégias de acolhimento, escuta qualificada e captação precoce de demandas, com enfoque na promoção da saúde;
VI — Estimular a realização de pesquisas sobre os benefícios da terapia de reposição hormonal, a ser utilizada quando houver indicação médica;
Vil — Disseminar, na sociedade em geral, informações sobre o climatério, a
menopausa e suas implicações físicas, emocionais e sociais.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal:
| — Facilitar o acesso a medicamentos hormonais e não hormonais, de forma gratuita,
nas unidades de saúde pública municipal e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde — SUS;
ll — Assegurar a realização de exames diagnósticos para detecção e
acompanhamento das alterações hormonais;
III = Garantir o acompanhamento Psicológico e multidisciplinar especializado desde
o diagnóstico;
IY — Disponibilizar tratamento continuo e individualizado, respeitando as necessidades de cada paciente.
Art. 5º Para a implementação dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e
privadas, organizações da sociedade civil e universidades.
Art. 6º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o
CLIMATÉRIO E A MENOPAUSA, a ser realizada, anualmente, na primeira quinzena do mês de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Igarassu.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 10 de junho de 2025.