materia nº 4/2025

Executivo Municipal dé f
Municipal de Turismo, altera a Lei M re nº 3.112/2019, de 05 de a
outras providências.
a) 02 (dois) representantes da Câmara de Vereadores.
O Art. 26 do Projeto de Lei Ordinária nº 3.740/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Projeto de Lei nº 3.740...)
Art. 26 (...)
Art. 26. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo de
Igarassu (FUMTUR) serão consignados anualmente na Lei
Orçamentária Anual do Município, observadas as demais fontes de
receita previstas nesta Lei
Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 12 de junho de 2025.
reta lgDANeonJÚNIOR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
CAMaso, EDO MC E Pc
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a Emenda Modificativa que ora apresentamos visa
sanar as inconstitucionalidades apontadas no Projeto de Lei Ordinária nº 3.740/2025,
garantindo sua conformidade com a Lei Orgânica do Município de Igarassu.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Adequação da Composição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
A redação original do Art. 5º, inciso II, alinea "a", do Projeto de Lei previa apenas 01 (um)
representante da Câmara de Vereadores no Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Esta
disposição contraria diretamente o Art. 79, 8 21, da Lei Orgânica do Município, que estabelece
a participação obrigatória de "no mínimo, a participação de dois vereadores" em conselhos
municipais. A alteração proposta garante a observância dessa exigência legal, fortalecendo a
representatividade do Poder Legislativo no conselho.
Conformidade do Financiamento do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
O Art. 26 da redação original do Projeto de Lei determina a aplicação anual de um percentual
da "receita corrente líquida consolidada" no Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). Tal
vinculação de receita, especialmente quando inclui impostos, é expressamente vedada pelo
Art. 121, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que ressalva apenas as destinações para
saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino e administração tributária. A nova redação
proposta elimina essa vinculação indevida, assegurando que os recursos do FUMTUR serão
devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual, em consonância com os princípios
orçamentários e a legislação vigente, sem incorrer em vinculação de receitas proibida. As
demais fontes de receita do Fundo, já listadas no Art. 25 do Projeto de Lei (como dotações
orçamentárias, doações, convênios, etc.), permanecem válidas e adequadas.
Com estas modificações, o Projeto de Lei Ordinária nº 3.740/2025 poderá tramitar e ser
aprovado em plena conformidade com o ordenamento jurídico municipal, sem vícios de
inconstitucionalidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 12 de junho de 2025.
) As
roseVieRENOJo ar
Vereador