materia nº 1102/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pern ER Mumia DE ga
LIDO pa!
INDICAÇÃO Nº 1102/2025
sidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à
Prefeita de Igarassu, Sr.º Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa,
solicitando da mesma, junto à secretaria competente, a determinar que 8%
das Vagas das Empresas Terceirizadas que Prestam Serviços para a
Prefeitura, sejam destinadas a Mulheres vítimas de violência doméstica.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
O Decreto nº 11.430/23, que prevê que, nos contratos de serviços
contínuos com mão de obra dedicada da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, com quantitativo mínimo de 25 colaboradores ou
colaboradoras, as empresas vencedoras da licitação assegurem a destinação
do percentual mínimo de 8% dos postos de trabalho para mulheres em
situação de violência doméstica e familiar.
A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma questão não
apenas social, mas também de saúde pública. As agressões restringem o
desenvolvimento das potencialidades da mulher, inclusive a sua inserção e
produtividade no mercado de trabalho.
Ao serem inseridas no mercado de trabalho essas mulheres passam a
ter independência financeira e auxiliando as mesmas a sairem da posição de
vítimas e passarem a ser protagonistas das suas vidas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 06 de maio dé 2025.