materia nº 3759/2025

E:| CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.759/2025
EMENTA: Institui o “Programa Casa Violeta —
A Casa da Boa Idade” no Município de Iga￾rassu/PE e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, o “Programa Casa Violeta - A
Casa da Boa Idade”, com a finalidade de oferecer atendimento especializado durante o
dia a pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabili￾dade social, dependência parcial ou que necessitem de assistência para a realização de
atividades diárias.
Art. 2º O Programa Casa Violeta será estruturado como uma creche diuma para idosos,
oferecendo atividades de assistência, lazer, cuidados com a saúde, alimentação e inte￾gração social.
Art. 3º São objetivos específicos do Programa Casa Violeta:
| - Promover a qualidade de vida e o bem-estar da pessoa idosa;
Wl- Garantir a convivência comunitária, o acolhimento e a redução do isolamento social
de pessoas idosas;
HI — Apoiar as famílias ou responsáveis legais que necessitam trabalhar ou se ausentar
durante o dia;
|V — Desenvolver atividades socioeducativas, recreativas, culturais e terapêuticas;
V- Promover ações de saúde preventiva em parceria com a rede pública municipal;
VI — Estimular a autonomia e a socialização dos idosos.
VII — Prevenir situações de abandono, negligência, maus-tratos e exclusão social.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
Art. 4º O programa será coordenado pela Secretaria de Políticas Sociais, em articulação
com a Secretaria Municipal de Saúde, e poderá contar com parcerias com instituições
públicas e privadas, organizações da sociedade civil, universidades e voluntariado.
Art. 5º A admissão no Programa obedecerá aos seguintes critérios:
| - Comprovação de residência no Município de Igarassu;
1! — Idade igual ou superior a 60 anos;
Hl — Avaliação socioeconômica e de saúde, a ser realizada por equipe técnica designada
pela Secretaria de Políticas Sociais;
IV — Situação de vulnerabilidade social, dependência parcial para atividades da vida diária
como idosos com deficiência ou cujas famílias não tenham condições de prover cuidados
integrais durante o dia.
Art. 6º O Programa poderá funcionar em tempo parcial ou integral, de acordo com a ne￾cessidade dos usuários e a capacidade do serviço.
Parágrafo único. O horário de funcionamento, a capacidade de atendimento e o número
de vagas serão definidos por regulamento próprio, elaborado pela Secretaria Municipal
responsável.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de até
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 11 de junho 2025
Alm pa
lemar de Barros Junior
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa Casa Violeta - A Casa da Boa Idade, visa atender à crescente demanda por
espaços de cuidado e acolhimento para a população idosa de Igarassu, promovendo bem-estar,
dignidade e inclusão social. O mês escolhido para apresentar tal indicação foi o mês de junho por
conta do Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado em 15
de junho e a cor violeta simboliza dignidade, respeito e sabedoria — valores fundamentais no cui￾dado com os idosos.
O nome “Casa Violeta” simboliza sensibilidade, respeito e a valorização da sabedoria acumulada
com os anos. O programa também representa um avanço nas políticas públicas voltadas ao en￾velhecimento ativo e saudável, em conformidade com o Estatuto do Idoso e diretrizes da Política
Nacional do idoso.
O aumento da expectativa de vida da população brasileira é uma conquista importante, mas tam￾bém impõe desafios às políticas públicas, que precisam se adaptar a essa nova realidade. Muitos
idosos vivem sozinhos, apresentam limitações funcionais ou são deixados sozinhos em casa du￾rante o dia, enquanto seus familiares trabalham.
O Programa Casa Violeta - A Casa da Boa Idade será um espaço de acolhimento diurno, onde a
pessoa idosa poderá realizar atividades de convivência, lazer, reabilitação, receber alimentação
adequada e cuidados de saúde básicos, enquanto seus cuidadores se dedicam a suas atividades
laborais com mais tranquilidade.
Além disso, o serviço atuará de forma preventiva, evitando o agravamento de quadros clínicos, a
institucionalização precoce e o isolamento social, promovendo o envelhecimento ativo, saudável
e humanizado. A proposta também está em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº
10.741/2003), que estabelece como dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar
à pessoa idosa todos os direitos fundamentais à vida digna.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares desta Casa Legislativa o apoio e aprovação deste
projeto, que visa cuidar de quem tanto já cuidou de nós.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 11 de junho 2025
Lua de Bu by
Ademar de Barros Junior
Vereador