materia nº 3760/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.760/2025
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE IGARASSU, O PROGRAMA
“AVANÇA — IGARASSU”, VOLTADO A
PREPARAÇÃO DOS ALUNOS DO 9º ANO DO
ENSINO FUNDAMENTAL || DA REDE
MUNICIPAL PARA OS EXAMES DE INGRESSO
NAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS
(ETEs) INSTITUTOS FEDERAIS DE
EDUCAÇÃO (IFPE) E DEMAIS INSTITUIÇÕES,
TORNANDO-O POLÍTICA PÚBLICA
PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A VEREADORA DO MUNICÍPIO IGARASSU — PE, MARIA ARRUDA,
no uso de suas atribuições legais, PROPÕE À APRECIAÇÃO da CÂMARA
MUNICIPAL, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art, 1º Fica instituído, no Município de Igarassu, o Programa “Avança, Igarassu!” como
política pública permanente, com o objetivo de preparar os alunos do 9º ano do Ensino
Fundamental Il da rede pública municipal para os exames seletivos das Escolas
Técnicas Estaduais (ETES), dos Institutos Federais de Educação (IFPE) e de outras
instituições de ensino técnico e profissionalizante.
Art. 2º São objetivos do Programa:
| —- Promover a recomposição das aprendizagens, com foco nas disciplinas de Lingua
Portuguesa e Matemática;
Il - Melhorar o desempenho dos estudantes nos exames de ingresso das ETEs, IFPE
e similares;
Il — Desenvolver habilidades cognitivas e competências específicas exigidas nos
referidos exames,
IV — Estimular o interesse dos alunos pelo ensino técnico e profissionalizante.
Art. 3º A estrutura pedagógica do Programa será definida pela Secretaria Municipal
de Educação, contemplando:
1 Aulas acontecerão aos sábados, das 08h às 12h;
1 - Ênfase no reforço das disciplinas de Lingua Portuguesa e Matemática.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
Art. 4º Constituem elementos essenciais para a execução do Programa:
| — Transporte gratuito para os alunos participantes;
Il - Distribuição de camisas do Programa para fins de identificação;
Ill — Oferta de alimentação adequada durante o período das aulas;
IV — Realização de momento formativo com os professores antes de cada aula;
V — Fornecimento de material didático impresso, elaborado pelos docentes, sob
supervisão da Gerência de Formação e Monitoramento da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 5º A seleção dos professores responsáveis pelas aulas será realizada pela
Secretaria Municipal de Educação, considerando critérios como desempenho
profissional, assiduidade e comprometimento nas respectivas unidades escolares.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias e convênios com
instituições públicas ou privadas, quando necessário, para viabilizar a execução e a
manutenção do Programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 17 de junho de 2025.
Vereadora