materia nº 3761/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Projeto de Lei nº 3.761/2025
Ementa: Dispõe sobre a concessão de
isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para imóveis utilizados como
residência por pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) ou seus
representantes legais, no Município de
Igarassu, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a concessão de isenção total do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) aos imóveis utilizados como residência habitual por pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais, no âmbito do
Município de Igarassu.
Art. 2º Para ter direito à isenção, o contribuinte deverá comprovar:
| - Laudo médico emitido por profissional habilitado, atestando o diagnóstico de
Transtorno do Espectro Autista (TEA);
1 — Que o imóvel é utilizado exclusivamente como residência da pessoa com TEA
e/ou de seu representante legal;
|ll — Que a renda familiar mensal não ultrapassa 3 (três) salários minimos;
IV - Ser titular de um único imóvel no Municipio de Igarassu, ou comprovar a posse
mansa e pacífica por, no mínimo, 3 (três) anos.
Art. 3º A isenção poderá ser revogada a qualquer tempo, caso seja constatado o
descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei
Art. 4º O benefício concedido por esta Lei não exime o beneficiário do pagamento
de eventuais taxas e contribuições que incidem sobre o imóvel, inclusive
contribuições de melhoria.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo os
critérios e procedimentos necessários à sua execução.
: [3 MARA MUNICIPAL DE IGARASS
E) Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 16 de junho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
E] Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IGARASSU — PE.
Parecer
Matéria: Projeto de Lei nº 3.761/2025.
Autoria: Vereador Jefferson Albuquerque.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para imóveis utilizados como residência por pessoas com o Transtorno do Espectro
Autista (TEA) ou seus representantes legais no Município de Igarassu, e dá outras
providências.
Aos trinta e um dias do mês de março do ano dois mil e vinte e seis, às 10:00 horas, os
membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Igarassu, presentes os Vereadores: Everson Cavalcanti de Araújo, Érica Maria P. Uchõa
Cavalcanti Ferreira e Robertson Carneiro da Cunha Júnior, reuniram-se para análise e
oferecimento de parecer ao Projeto de Lei nº 3.761/2025, de autoria do Vereador Jefferson
Albuquerque, o qual dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para imóveis utilizados como residência por pessoas com o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais no Município de Igarassu, e dá
outras providências. - Na qualidade de Presidente da Comissão, o Vereador Everson
Cavalcanti de Araújo, dando início aos trabalhos de análise do Projeto de Lei, indicou para
a função Relator, o Vereador Robertson Cameiro da Cunha Júnior, o qual ofereceu o
seguinte relatório:
Voto do Relator: Na qualidade de Relator da Comissão Legislação, Justiça e Redação
Final, designado pelo Presidente da mesma, para oferecer Relatório a respeito do Projeto
de Lei nº 3.761/2025, não detectamos qualquer irregularidade que venha versar contra sua
tramitação. Portanto, verificando ainda que a matéria está de conformidade com a técnica
legislativa exigida para sua redação, jendo pelo acolhimento do Projeto de Lei em
epigrafe e a consequente deliberação mo pelo Plenário.
Robertson íro da Cunha Júnior
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IGARASSU — PE.
Os demais membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Igarassu que este subscrevem, estando de acordo com o relatório oferecido
pelo Relator, resolveram acompanhar o voto do mesmo, opinando pela aprovação do
Projeto de Lei nº 3.761/2025.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu, em 31 de março de 2026.
Érica Maria P. Ú Cavalcanti Ferreira
Vice-Presidente
RE SD TS ce sa Pen INAE