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EMENTA: Dispõe
Cargos em Comissão no quadro Permanente
de servidores da Câmara Municipal de
Igarassu/PE e da Verba de Representação, e dá
outras providências.
lesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições, legais.
Decreta:
Art.1º Ficam criados no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de
Igarassu, os cargos de provimento em comissão:
| - Chefe De Gabinete Nível |
(08 vagas);
Il — Assessor Especial Nível | (08 vagas);
Parágrafo Único. A investidura nos cargos em comissão será de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º São atribuições do cargo de Chefe de Gabinete Nível |:
I Responsável por planejar ações, coordenar, supervisionar e orientar a
equipe acerca das atividades legislativas, administrativas, estratégicas e
operacionais.
!l- |
Responsável pelo controle, a direção, a orientação, o planejamento e a
supervisão de atividades de assessoramento ao mandatário eleito.
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CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASS
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
ll- Zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e
funcionamento das normas de Controle Interno estabelecidas para todos os
órgãos da estrutura da Câmara Municipal de Igarassu.
IV- Prestar assessoramento ao Vereador, quando lhe for solicitado, referente a
atividades desempenhadas durante o mandato eletivo.
V- Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução
de todas as tarefas de suas respectivas responsabilidades;
Art. 3º São atribuições do cargo de Assessor Especial Nível |:
t Acompanhar e auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos legislativos no
decorrer das sessões;
Il- |
Promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua
competência;
Ill- Distribuir os serviços ao pessoal sob sua responsabilidade, examinando o
andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
IV- | Orientar o cumprimento das leis, resoluções, portarias, ordens de serviço e
demais atos administrativos,
V- |
Desempenhar outras atividades de assessoramento interno e externo ao
gabinete do vereador, desde que compatíveis com o cargo ocupado.
Art. 4º Os cargos de Chefe de Gabinete Nível | e Assessor Especial Nível | serão de
simbologia CC- 3 e salário base de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 5º Os cargos existentes de Chefe de Gabinete e Assessor Especial no âmbito da
Câmara Municipal de Igarassu, passarão a ser Chefe de Gabinete Nível Il e Assessor
Especial Nível Il, permanecendo a mesma simbologia e salário base.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU><SSZ
á - Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Z"emt ZA
Art. 6º Fica autorizado ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Igarassu a conceder verba de representação de caráter indenizatório aos servidores
ocupantes dos cargos de Chefe de Gabinete Nível | e Assessor Especial Nível |, no
percentual de 100% (cem por cento) sobre a remuneração base, destinada a cobrir
os gastos decorrentes do desempenho de suas funções institucionais.
S 1º A concessão da verba de representação será realizada a critério vinculado à
ocupação do carg, conforme o anexo |.
S 2º Em função de sua natureza indenizatória, a verba de representação não
integrará a remuneração do servidor para qualquer efeito, não se sujeitando à
incidência de contribuição previdenciária ou de outros tributos sobre folha de
pagamento.
$ 3º A concessão da verba de representação deverá observar os princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade e interesse público, evitandose qualquer forma de aumento indireto ou dissimulado da remuneração dos
servidores.
Art. 7º A verba de representação terá como finalidade exclusiva o custeio de
despesas associadas ao exercicio das atividades parlamentares dos Assessores,
sem a obrigatoriedade de comprovação de despesas, sendo a concessão pautada na
Vinculação do cargo, em conformidade com as necessidadese interesses do serviço
público.
Art. 8º O ato de concessão da verba de representação, poderá ser regulamentado
pela Mesa Diretora, que deverá levar em conta a preservação do interesse público
e os parâmetros de razoabilidade, a fim de evitar que a concessão configure
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aumento disfarçado de remuneração ou benefício pecuniário asem base de
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necessidade efetiva para o serviço.
Art. 9º As dotações orçamentárias decorrentes desta Lei correrão por conta da
Câmara Municipal de Igarassu.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
e administrativos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, 18 de junho de 2025.
Érica nf Ichõa C. Ferreira
ii 2º Vice-Presidente
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Jefersorf A| ue da Silva -verson de Aráujo Cavalcaríty
15 io 2º Secretário
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Cum,
ANEXO |
SIMBOLO CARGO | QUANT. VENC. |
REP.
cc-3 CHEFE DE GABINETE NÍVEL | 08 R$ 3.500,00 |
R$ 3.500,00
cc-3 ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL | 08 R$ 3.500,00 |
R$ 3.500,00
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, 16 de junho de 2025.
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