materia nº 165/2025

EMENTA:
Anexos | e VIl Da Lei 2.212/96, Referente ao
Enquadramento nas Classes do Grupo Ocupacional -
ssistente Técnico Administrativo, Nível Il - Cargos
da Categoria de Assistente De Tesouraria e Concede
Reajuste no Percentual de 6% aos Servidores
Efetivos, Inativos e Aposentados e dá Outras
Providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições, legais.
Decreta:
Art. 1º Fica Alterado o anexo | e Vl da Lei Municipal 2.212 de 04 de outubro de 1996, que
trata do Plano de Cargos e Salários do quadro de pessoal permanente da Câmara
Municipal.
81º A alteração de que trata o caput, se dará, exclusivamente, para o cargo de Assistente
de Tesouraria, componente do grupo ocupacional de Técnico Administrativo.
$ 2º Os requisitos legais e atribuições do cargo permanecem inalterados, conforme
especificados nas Leis 2.212/96 e 3.081/2018.
Art. 2º O interstício temporal para a mudança da classe do nível de vencimento básico para
o cargo de Assistente de Tesouraria do Poder Legislativo, passa ser constituído de dezoito
classes por níveis de vencimento
8 1º O periodo de intersício de permanência para o nível corresponderá ao período do
estágio probatório e, os demais será a cada dois anos de efetivo exercício de serviço no
cargo público.
8 2º Os servidores ocupantes do cargo de Assistente de Tesouraria serão posicionados
nos níveis da carreira, de acordo com o tempo efetivo de serviço prestado à Câmara
Municipal de Igarassu, contados de sua nomeação no cargo efetivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAS
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
ts
Art, 3º O vencimento base do cargo de Assistente de Tesouraria do Poder Legislativo, será
9 correspondente a cada nível da classe, de acordo com o intersício temporal de efetivo
serviço na Câmara Municipal, conforme expressado na tabela abaixo:
CLASSES INTERSÍCIOS VENCIMENTOS
1 03 ANOS 1.518,00
2 05 ANOS 1.591,00
3 07 ANOS 1.710,33
4 09 ANOS 1.838,60
5 11ANOS 1.976,49
6 13 ANOS 2.124,73
7 15 ANOS 2.284,09
8 17 ANOS 2.455,39
9 19 ANOS 2.639,55
10 21ANOS 2.837,51
“ 23 ANOS 3.050,33
12 25 ANOS 3.279,10
13 27 ANOS 3.525,03
14 28 ANOS 3.789,41
15 30 ANOS 4.073,62
16 32 ANOS 4.379,14
17 36 ANOS 4.707,57
18 37 ANOS OU + 5.364,28
independentemente do tempo de serviço do servidor, será contado a partir de sua
publicação, vedando-se qualquer retroação temporal e, serão custeadas por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5º Nos termos da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019, é vedada a
incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração ou vencimento do cargo efetivo.
Art. 6º As gratificações de quinquênio e biênio, serão fixadas como vantagem pessoal
nominal individual -VPNI.
Art. 7º. Fica concedido o reajuste no percentual de 6% (seis por cento), sobre o vencimento básico dos
Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Igarassu, ocupantes dos cargos de: Assistente Legislativo,
Assistente de Tesouraria, Servente Nivel 1, Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Auxiliar
de Contabilidade, Oficial Legislativo, Técnico Legislativo, Recepcionsta, Auxiliar de Serviços Gerais,
Analista de Comunicação, Assessor Técnico Legislativo, Secretário de Plenário e Analista Legislativo.
Art. 8º. O percentual de reajuste de que trata o Artigo 1º desta Lei, será extensivo aos servidores
inativos e pensionistas, de conformidade com as tabelas abaixo:
RELAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS - IGAPREV
[ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
TAQUIGRAFO
MOTORISTA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
VIGILANTE
ASSISTENTE DE TESOURARIA
ASSISTENTE LEGISLATIVO
RELAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS - CÂMARA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
RELAÇÃO DE CARGOS INERENTES AOS PAGAMENTOS DE PENSÕES
OFICIAL LEGISLATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
MOTORISTA
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento do município destinado ao Poder Legislativo Municipal de Igarassu.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
01 julho de 2025.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, 16 de junho de 2025.
os da Silva ÉricaPa C. Ferreira
1º Vice-presidente 2º Vice-Presidente
Jeferson Ál uéda Silva
4º rio pod2º Secretário