| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2025 |
| Date | 2025-06-19 |
| Ementa | Requer desta Mesa Diretora que indefira, de plano, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) requerida, haja vista que o requerimento em destaque não atende ao requisito constitucional (art. 58§ 3°, da Constituição Federal), legal (art. 1°, caput, da Lei Federal n°1.579/52), e regimental (art. 82, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores) que prevê apuração de “fato determinado”, o qual deve ser objetivo, claro e preciso. |
| native_id | 16726 |
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