| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | Requer desta Mesa Diretora, adotada as providências de estilo, que: a) seja indeferido o prosseguimento ou suspenso o trâmite do requerimento de CPI n° 01/2025, até que seja reavaliada sua admissibilidade à luz das competências constitucionais e regimentais da Câmara Municipal. b) seja, alternativamente, determinado o enquadramento e o redimensionamento do objeto da CPI, de forma a restringi-lo exclusivamente a matérias de interesse local e sob a alçada do Poder Público Municipal, c) seja o presente requerimento submetido à apreciação da Mesa Diretora ou plenário, conforme as normas regimentais aplicáveis. |
| native_id | 16728 |
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