materia nº 166/2025

ELCIONE DÁ $ILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco,
a
no usó das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Camara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Complementar.
Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 90/2018 que alterou o Art. 3º, 82º da Lei nº 2.810/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Igarassu será composto por 12 (doze) integrantes, sendo 06 (seis)
representantes do Poder Público Municipal e 06 (seis) de representantes da Sociedade Civil.
$1º Os representantes do Poder Público Municipal serão constituídos por 06 (seis) membros, sendo 01 (um) indicado pelo Poder Legislativo e 05 (cinco) indicados pelo Poder Executivo, que terá a representação distribuída pelas secretarias das seguintes pastas:
a) Assistência Social;
b) Saúde;
c) Educação;
d) Infraestrutura;
e) Direitos Humanos.
82º Os representantes do Poder Público serão indicados através de ofício pelas respectivas Secretarias e pelo Presidente da Câmara de Vereadores
ao Gabinete da Prefeitura, os quais serão nomeados através de Decreto.
$3º A Sociedade Civil será representada por 06 (seis) representantes, sendo
a representação distribuída da seguinte forma:
1 -01 (um) representante com deficiência física; I|=01 (um) representante com deficiência auditiva;
Hi = 01 (um) representante com deficiência intelectual;
IV—01 (um) representante com deficiência visual; V- 01 (um) representante com Transtorno do Espectro Autista — TEA;
VI =01 (um) representante de instituição ou entidade que trabalhe na garantia de direitos de pessoas com deficiência.
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história IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
54º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia,
especialmente convocada para esse fim, sendo o processo eleitoral realizado
e acompanhado pela Comissão Provisória de implantação do Conselho,
sendo a Mesa Diretora do Conselho Municipal responsável pela condução do
processo após a primeira composição do Conselho Municipal
85º Todos os 12 (doze) integrantes titulares deverão ser seguidos das
indicações dos respectivos suplentes, sendo o total de 12 (doze) titulares e
12 (doze) suplentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 12 de junho de 2025,
Elcione da Silva Fam
Prefeita do.
roza Barbosa
pio de Igarassu