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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Ne
fes
PROJETO DE LEI Nº 3.767/2025 Fm
EMENTA: Reconhece oficialmente a denominação
“Praia de Mangue Seco” como o nome da praia
localizada no litoral do município de Igarassu — PE, e dá
outras providências,
Art, 1º- Fica reconhecida como denominação oficial da praia situada na
localidade de Mangue Seco, no município de Igarassu — PE, o nome “Praia de
Mangue Seco”, em conformidade com o uso popular e histórico adotado pela
população local.
Art, 2º- O Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente,
deverá adotar a denominação oficial em todos os documentos, registros
públicos, materiais promocionais, mapas e sinalizações referentes à referida
localidade.
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 16 de julho de 2025.
TT 1 Nereadora e
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