Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Es) CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Projeto de Lei nº 3.768/2025
Ementa: Institui o Programa de Incentivo ao
Cadastramento Imobiliário de Áreas Urbanas e à
Regularização Fiscal no Município de Igarassu, altera
disposições relativas à cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS
Art. 19 Fica instituído o Programa de Incentivo ao Cadastramento Imobiliário de Áreas
Urbanas e à Regularização Fiscal no Município de Igarassu, com os objetivos de:
I- Ampliar e atualizar a base cadastral imobiliária do Município;
II — Aumentar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), fortalecendo
a capacidade de investimento municipal em políticas públicas essenciais, como saúde e
educação;
HI — Promover a justiça fiscal, garantindo que a função social da propriedade seja
efetivada;
IV - Desestimular a especulação imobiliária decorrente da ociosidade ou subutilização de
grandes áreas urbanas;
V — Contribuir para o planejamento e desenvolvimento urbano sustentável do Município.
Art. 2º O presente Programa se aplica aos imóveis localizados em perímetro urbano do
Município de Igarassu, com área igual ou superior a 2 (dois) hectares, que não possuam
cadastro imobiliário atualizado ou que apresentem pendências fiscais relativas ao IPTU.
CAPÍTULO II DOS INCENTIVOS AO CADASTRAMENTO VOLUNTÁRIO E
REGULARIZAÇÃO
Art. 3º Ao proprietário ou possuidor de imóvel urbano enquadrado no Art. 2º que realizar
o cadastramento imobiliário de forma voluntária, dentro do prazo estabelecido em
regulamento, serão concedidos os seguintes incentivos:
1 — Remissão integral de 100% (cem por cento) de todas as multas e juros de mora
incidentes sobre débitos de IPTU existentes para o imóvel, relativos aos últimos 5 (cinco)
anos anteriores à data do cadastramento voluntário;
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II = Possibilidade de parcelamento do valor principal do IPTU devido, sem multas e juros,
em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial
que o venha a substituir, sem a incidência de juros adicionais.
Art. 4º Os mesmos incentivos previstos no Art. 3º desta Lei serão concedidos aos
proprietários ou possuidores que realizarem o cadastramento imobiliário e a regularização
fiscal de seus imóveis após receberem intimação oficial da Prefeitura de Igarassu
para tal, desde que o façam dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis após a data da
intimação.
Art. 5º O não atendimento à intimação oficial da Prefeitura de que trata o Art. 4º desta
Lei, dentro do prazo estabelecido, implicará as seguintes consequências:
1- O cadastramento do imóvel será efetuado de ofício pela Prefeitura de Igarassu, sem
a necessidade de anuência do proprietário ou possuidor;
II — Não haverá remissão de multas e juros de mora sobre os débitos de IPTU existentes
para o imóvel, relativos aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do cadastramento
de ofício;
HI —O valor total do débito, acrescido de multas e juros de mora, será cobrado de forma
integral, podendo ser inscrito em Dívida Ativa e executado judicialmente, conforme a
legislação vigente.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA SITUAÇÕES DE POSSE,
RENDA E ATIVIDADE AGRÍCOLA
Art. 6º Para fins de justiça social, os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos
que comprovarem baixa renda, de acordo com critérios a serem definidos em
regulamento e vinculados a programas sociais ou limites de renda familiar per capita
estabelecidos em lei municipal específica, farão jus a uma alíquota reduzida do IPTU,
independentemente do tamanho da área do imóvel, desde que o imóvel seja sua única
propriedade e sirva de moradia.
Art. 7º Os imóveis localizados em perímetro urbano que comprovadamente se destinem
à agricultura familiar, conforme definição da legislação federal e critérios a serem
estabelecidos em regulamento, serão isentos do IPTU. Contudo, o cadastramento
desses imóveis é obrigatório, e a Prefeitura de Igarassu deverá elaborar e manter plantas
e quadras atualizadas para o controle do uso e ocupação do solo nessas áreas, garantindo
a fiscalização da destinação agrícola.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de
120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação, definindo os procedimentos
operacionais para o cadastramento, a aplicação dos incentivos, os critérios de
comprovação de situações específicas (renda, posse judicial, agricultura familiar) e os.
prazos de adesão ao Programa.
Art, 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 17 de julho de 2025.
ROBERTSON CARNEIRO DA CUNHA JÚNIOR
(Júnior do Habitat-PE)
Vereador