materia nº 3769/2025

'ÂMARA ICIP,
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI nº 3.769/2025
Ementa: Dispõe sobre a instituição de
gratificação de exercício de função
especializada para servidores que
desempenham a função de Supervisor de
Campo da Dengue no âmbito da Vigilância
Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde
de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a gratificação
de exercício de função especializada destinada aos servidores efetivos que
desempenham a função de Supervisor de Campo da Dengue, vinculados à
Vigilância Ambiental.
81º A gratificação de que trata o caput corresponderá a 20% (vinte por cento)
sobre o vencimento base do servidor ocupante da função.
Art. 2º A função de Supervisor de Campo da Dengue é considerada de natureza
estratégica, por envolver:
| - A coordenação de equipes de campo em ações de combate ao mosquito
Aedes aegypti;
I|— O planejamento e a execução de rotinas de vistoria e bloqueio epidemiológico;
Wi — A coleta, análise e encaminhamento de dados para o sistema de informação
da vigilância em saúde;
IV — A articulação com unidades de saúde, escolas e lideranças comunitárias para
ações educativas e preventivas;
V — A atuação direta na prevenção e controle de doenças como Dengue, Zika e
Chikungunya.
Art. 3º A percepção da gratificação prevista nesta Lei é condicionada ao efetivo
exercício da função, cessando automaticamente em caso de afastamento ou
substituição do servidor.
Art. 4º Esta Lei não gera, por si só, qualquer obrigatoriedade de despesa, ficando
a aplicação de eventual gratificação condicionada à regulamentação pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
E: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 24 de julho de 2025.
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