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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
gamaEM, aMt
PROJETO DE LEI Nº 3.771/2025 =
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EMENTA: Dispõe sobre a implantação de
sistemas de energia solar fotovoltaica nas
escolas da rede pública municipal de ensino e
dá outras providências.
Art, 1º Fica instituida a obrigatoriedade da instalação gradativa de sistemas de
geração de energia solar fotovoltaica nas escolas da rede pública municipal de
ensino do município de Igarassu.
Art. 2º O objetivo da presente Lei é:
| — Promover o uso de fontes de energia renováveis e sustentáveis;
Il = Reduzir os custos com consumo de energia elétrica nas unidades escolares;
lil — Contribuir com a preservação ambiental e a mitigação dos efeitos das
mudanças climáticas;
IV — Promover a educação ambiental e tecnológica junto aos alunos, por meio da
integração do tema ao currículo escolar.
Art. 3º A implantação dos sistemas será realizada de forma progressiva,
considerando:
1-A disponibilidade orçamentária e financeira do município;
1 — Estudos técnicos de viabilidade;
HI =A priorização de escolas com maiores gastos com energia elétrica.
Art. 4º Os recursos para a execução desta Lei poderão advir de:
|- Verbas orçamentárias próprias do município;
11- Convênios com os governos estadual e federal;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAS
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
Il — Parcerias com a iniciativa privada;
IV — Emendas parlamentares e outras fontes legais de financiamento, inclusive
internacionais.
Art 5º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria de Meio
Ambiente e/ou de Obras, ficará responsável pela coordenação e execução das
ações previstas nesta Lei.
Art. 6º As escolas que receberem os sistemas de energia solar deverão promover
ações educativas voltadas à sustentabilidade, podendo incluir:
|- Visitas guiadas às instalações do sistema;
Il Oficinas e projetos sobre energias renováveis;
Il — Integração do tema nos conteúdos escolares conforme a Base Nacional
Comum Curricular (BNCC),
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 29 de julho de 2025.
EDVALDO CUSTÓDIO LOPES
Vereador
TE anininal do Inaraceu - Rua Cap. Afonso Goncalves, s/n; Centro - Igarassu - PECEP:
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