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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.772/2025 taça pm y
EMENTA: Institui a Cozinha Comunitária da
Praia de Mangue Seco, no município de
Igarassu, como equipamento de segurança
alimentar, apoio social e valorização dos
trabalhadores e trabalhadoras da mariscagem,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Cozinha Comunitária
da Praia de Mangue Seco, com o objetivo de oferecer suporte alimentar, nutricional
e social aos marisqueiros, marisqueiras e suas famílias, além da comunidade local
em situação de vulnerabilidade.
Art. 2ºA Cozinha Comunitária terá por finalidade:
1 — Oferecer refeições gratuitas ou a preço simbólico aos trabalhadores da
mariscagem e suas famílias, especialmente nos dias de labuta;
1 — Promover segurança alimentar e nutricional na região;
HI — Valorizar a cultura alimentar tradicional da maré e da pesca artesanal;
IV — Servir como espaço de capacitação profissional nas áreas de culinária,
manipulação de alimentos e empreendedorismo;
V — Apoiar, prioritariamente, as mulheres marisqueiras, reconhecendo seu papel
social e produtivo na cadeia alimentar local.
Art. 3º A Cozinha Comunitária deverá contar com infraestrutura mínima para seu
pleno funcionamento, incluindo:
| — Cozinha equipada com fogões industriais, freezers, bancadas e utensílios
adequados;
1H — Espaço coberto com mesas e cadeiras para consumo no local;
PESA ERRO NE UR E RD ARSCA EO OE E RR RO SAR SS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAS:
4 Casa Duarte de Coelho - Igarassu - Pernambuco
Il Área de armazenamento e higiene conforme normas sanitárias vigentes;
IV - Equipe técnica mínima composta por nutricionista, cozinheiras e apoio
administrativo.
Art 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com organizações sociais,
cooperativas locais, universidades, igrejas, empresas e demais entidades ou
públicas ou privadas para a gestão, manutenção, doações e ações formativas na
Cozinha Comunitária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 29 de julho de 2025.
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