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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
co Ni es
PROJETO DE LEI Nº 3.773/2025 Ein
EMENTA: Dispõe sobre a possibilidade
de aplicação do Questionário M-CHAT
como instrumento de vigilância e
rastreamento precoce do Transtorno do
Espectro do Autista (TEA) nas Unidades
de Ensino do Município de Igarassu.
Art.1º Dispõe sobre a possibilidade de aplicação do Questionário M-CHAT (Lista
de Verificação Modificada para Autista em Crianças) como instrumento de
vigilância e rastreamento precoce do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)
nas Unidades de Ensino do Município de Igarassu que será desenvolvido pela
Secretaria de Educação em parceria com a Secretaria de Saúde de Igarassu, no
primeiro semestre do ano escolar.
81º O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do
neurodesenvolvimento caracterizada por déficits na comunicação social e padrões
comportamentais restritos e repetitivos, associa duas populações vulneráveis:
crianças nascidas prematuras e crianças com sinais iniciais de TEA.
Art.2 º O objetivo principal deste projeto é a da aplicação do questionário M-CHAT
(Lista de Verificação Modificada para Autismo em Crianças) para identificação
precoce de crianças com TEA - Transtorno do Espectro Autista nas unidades de
ensino do município, a fim de encaminhar para os profissionais especialistas para
seus respectivos tratamentos.
Art3º. A Secretaria de Saúde do Município como parceira deste projeto,
contribuirá fazendo os encaminhamentos necessários em tempo hábil | para
especialistas como: Neuropediatra e psiquiatras.
Art.4º Estudos científicos reforçam a idéia que, intervenções iniciadas antes dos 3
anos de idade podem ter um impacto positivo maior do que aquelas iniciadas após
os 5 anos de idade, tornando o diagnóstico precoce (aos 18-24 meses) crucial para
melhorar os resultados em crianças com TEA, especialmente no funcionamento
cognitivo, linguístico e sócio emocional.
Art.5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que for necessário
ao seu fiel cumprimento.
Câmara Municipal de Igarassu Rua Cap. Afonso Gonçalves, Sin; Centro — Igarassu- PE
“CEP-52 800-000- CNP) 11.451.887/0001-50- Fone/Fax: (81) 3543-0083 / 3543-1018
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. &
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 30 de julho de 2025.
/
o
EVERSON CAVALCANTI DE 4KAÚJO
(SAÚBA DO POVÃO)
Vereador
Câmara Municipal de Igarassu- Rua Cap. Afonso Gonçalves, S/n; Centro — Igarassu- PE
CEP:53.800-000- CNPJ 11.451887/0001-50- FoneiFax: (81) 3543-0063 / 3543-1016
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