CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSkk
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco Cy
EMENTA: Dispõe sobre a utilização dos recursos
extraordinários recebidos pelo Município «de
Igarassu em decorrência de decisões judiciais
relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a
distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da
complementação de União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério
(FUNDEF), previsto na Lei nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996 e dá outras providências.
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a ratear OS valores
recebidos e destinados para Educação, oriundos do Precatório n
2024.83.00.007.210331, advindo do Processo Judicial nº 080348-96.2016.4.05.8300,
em que o Município de Igarassu obteve provimento favorável em desfavor da União
Federal, destinando 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à Educação,
em forma de abono, dos Professores do Magistério da Rede Municipal de Ensino de
Igarassu, ativos à época do período relacionado na ação supracitada, inclusive seus
herdeiros, conforme os critérios de rateio previstos nesta Lei e subvinculação
garantida na Lei Federal nº 14.113/2020 e 14.325/2022 e na EC nº 114/2021.
Parágrafo único. Os recursos recebidos nos termos deste artigo serão
aplicados na forma da decisão constante do Supremo Tribunal Federal, nos autos da
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 528 e na forma
prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Art. 2º O rateio de que trata o artigo anterior deverá observar os seguintes critérios:
|- O valor que corresponde a 95% (noventa e cinco por cento) do percentual
estipulado no caput do artigo anterior, será dividido exclusivamente entre as
seguintes categorias:
a) Os professores do magistério da educação básica Municipal de Igarassu,
com vínculo estatutário, celetista ou temporário, lotados na Secretaria de Educação e
em efetivo exercício na rede pública municipal de Igarassu — PE, durante o período
em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 60%;
b) Os aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública escolar
do Município de Igarassu — PE, durante o período em que ocorreram os repasses a
menor do FUNFED 60%, ainda que não tenham mais vínculo direto com a
administração pública que os remunerava;
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c) Os herdeiros, dos etegiveis falecidos alcançados por este artigo
11 - O valor correspondente a 5% (cinco por cento) do percentual estipulado no
artigo anterior, será mantido à título de fundo de reserva, que deverá ser utilizado
para resguardar direitos contemplados por eventual ordem judicial ou processo
administrativo durante o período de 5 anos.
Wll - Expirado o prazo indicado no inciso anterior e ainda existindo saldo
financeiro, será ele revertido para os mesmos beneficiários indicados nesta lot,
consoante os mesmos critérios e proporções.
81º A comprovação do enquadramento nas categorias de que tratam as
alineas "a, b e c" do inciso | deste artigo se dará através da apresentação de
documentos contemporâneos ao periodo da ação relacionado no Art. 1º desta Lei.
pectivos herdeiros
82º Se enquadrando na categoria da alinea “c”, OS res
tação de alvará
apenas receberão o montante a que tem direito mediante apresen
judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor.
83º O valor a ser pago a cada profissional:
| - É proporcional à carga horária de efetivo exercício no magistério e à
remuneração recebida à época;
Il - Tem caráter indenizatório, não salarial, e não se incorpora à remuneração
dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio
definido no inciso | deste artigo, sem a incidência de descontos de natureza
previdenciária e fiscal;
Ill - Será aferido respeitando a quantidade de professores habilitados.
84º O recebimento do abono de cada categoria se dará da seguinte forma:
|- O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município
de Igarassu - PE, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de
pagamento, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento;
|l - O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio
que não possuam mais vínculo com o Município de Igarassu ocorrerá mediante
requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em
regulamento.
85º A quantia prevista no inciso Il deste artigo deverá ser mantida pelo Poder
Executivo Municipal em investimento financeiro ou conta corrente que garanta a
rentabilidade e a atualização do montante e será rateado entre os profissionais após
o período de 05 (cinco) anos.
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An. 3º Será nomeada comissão para acompanhamento do cumprimento dos critérios
desta Lei e será composta por membros indicados dos seguintes seguimentos
|- Secretaria Municipal de Finanças,
| - Secretaria Municipal de Gestão Integrada;
|Il - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Conselho Municipal CACS - FUNDEB;
V - Sindicado dos Servidores Municipal — SINSPI.
Ar. 4º Para fins de distribuição individual do valor para cada profissional do
magistério deverá ser promovido processo de habilitação a partir da confirmação de
cálculo individual divulgado pela Secretaria de Educação. Em caso de herdeiros será
aberto processo administrativo, ou por intermédio de procurador legal.
81º Fica sob a responsabilidade da Comissão criada no Art. 3º desta Lei, a
validação dos cálculos para a distribuição dos valores individuais de cada Professor
vinculado ao período compreendido de que trata esta Lei para rateio do FUNDEF.
82º O pagamento das verbas oriundas da presente lei fica condicionada a
confirmação, pelo profissional beneficiário, de termo de cálculo de rateio do
Precatório do FUNDEF disponibilizado pela Secretaria de Educação de Igarassu.
Art. 5º Para garantir o fiel cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo detalhado obrigatoriamente em
decreto do Município.
81º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias.
$2º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial
autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes Orçamentárias:
| - As previstas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu
detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.
83º A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no
Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, através da edição de
Decreto, em aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogando-se as disposições em contrário.
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, ef 25 de agosto de
2025.
Valdemir Nune
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